Questionada lei distrital que fixa tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento
20 de outubro de 2017A Abrapark alega que a norma não observou os princípios da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade econômica, em desacordo com o artigo 1º, inciso IV, e o artigo 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal.
Relator vota contra restrição a homossexuais na doação de sangue
20 de outubro de 2017Os dispositivos questionados estabelecem critérios de seleção para potenciais doadores de sangue, excluindo, entre outras hipóteses, os “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes” nos 12 meses antecedentes.
Justiça do Trabalho em Rondônia multa Camargo Corrêa S.A. por litigância de má-fé
19 de outubro de 2017O uso de recursos judiciais para adiar o pagamento de pensão e honorários advocatícios para um trabalhador que sofreu acidente de trabalho levou a Camargo Corrêa S.A. a ser condenada pela Justiça do Trabalho em Rondônia por litigância de má-fé.
Servidor público pode ser removido por interesse da administração pública
19 de outubro de 2017Servidor foi removido após o Centro Socioeducativo de Pimenta Bueno ter sido desativado.
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
19 de outubro de 2017A ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, lembrou que a jurisprudência da corte nos casos de defeitos em veículos estipula que tais ocorrências, isoladamente, não configuram dano moral, sendo necessário, para fins de indenização, outros fatores aptos a comprovar abalo psicológico sofrido pelo consumidor.
STJ ordena afastamento imediato do desembargador Mauro Campello de suas funções no TJRR
19 de outubro de 2017No último dia 4, a Corte Especial condenou Campello à perda do cargo de desembargador no TJRR, onde também é corregedor-geral de Justiça e ouvidor.
Ministério Público vai funcionar em horário corrido na Semana do Servidor de 23 a 27 de outubro
19 de outubro de 2017Em Porto Velho, a programação da Semana do Servidor terá início no dia 23 de outubro, com a entrega de Medalhas por Bons Serviços prestados ao Ministério Público a Membros e servidores da Instituição, no auditório do edifício-sede da Instituição, às 9h30.
Determinada prisão de conselheiro afastado do TCE e de ex-deputado condenados por peculato e lavagem de dinheiro no ES
19 de outubro de 2017Valci Ferreira foi condenado a dez anos de prisão e José Carlos Gratz a cinco anos e seis meses, por irregularidades praticadas na administração estadual de 1998 a 2003.
Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
19 de outubro de 2017A confederação observa que o antigo imposto sindical, atualmente denominado contribuição sindical, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como gênero de contribuição parafiscal, elencada, no artigo 149, na espécie de interesse das categorias profissionais e econômicas.
Supremo restringe critérios para regularização de terras na Amazônia Legal
19 de outubro de 2017Na sessão de julgamento, foi firmado o entendimento de que a regularização de terras ocupadas por quilombolas ou comunidades tradicionais não pode ocorrer em nome de terceiros. Também foi definido que a dispensa de vistoria prévia para regularização de pequenas propriedades rurais só pode ocorrer de modo fundamentado.