Reunião da Comissão Permanente Interinstitucional - Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ

Foi a realizada na última quarta-feira (26/5) a primeira reunião da Comissão Permanente Interinstitucional criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fiscalizar e monitorar a situação prisional das gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, assegurando o cumprimento das ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF.

A Comissão foi instituída pela que estabeleceu procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento do STF.

A ampla representatividade da Comissão, que reúne membros das carreiras do Poder Judiciário Estadual, Federal, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia e quatro entidades da sociedade civil que atuam com a matéria, além do Departamento Penitenciário Nacional, é uma das apostas do CNJ para ultrapassar os obstáculos existentes para monitorar a situação dessas pessoas. A composição da Comissão foi definida pela

Painel de monitoramento

Após a apresentação de todos os integrantes presentes, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) expôs a proposta de painel de dados público que está sendo desenvolvido em parceria com o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI/CNJ).  “A ideia ainda é embrionária, mas queremos que esse painel represente um salto de qualidade nas informações que temos hoje, por reunir em um único local dados oriundos de diferentes sistemas, abarcando todas as fases do ciclo penal, dados do socioeducativo, além daqueles coletados nas inspeções nos estabelecimentos de privação de liberdade, entre outros”, afirmou Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF.

Durante a primeira reunião da Comissão Permanente Interinstitucional, o supervisor do núcleo de tecnologia do DMF/CNJ, Lino Comelli Junior, explicou que a Resolução CNJ n. 369/2021 determina a utilização dos sistemas dos tribunais para monitoramento das presas grávidas, gestantes, e de pais e responsáveis por pessoas com deficiência. Dessa forma, o DMF e o DTI estão desenvolvendo um protótipo que une os dados fornecidos pelos tribunais, permitindo assim o cruzamento de informações, a sistematização em âmbito nacional e em tempo real. “O painel tem como meta dar mais transparência e prestar informações ao público em geral”, disse.

Lanfredi destacou que ao agregar dados de sistemas diferentes, isso possibilitará a identificação de gargalos e incongruências. “O diferencial do nosso painel é que ele será alimentado com informações processuais e não por meio de relatórios. Isso deixará os dados mais atuais e fidedignos”, explicou o coordenador do DMF para um grupo de cerca de 30 pessoas que compõem a Comissão, entre representantes do Judiciário, da OAB, e também representantes da sociedade civil. Além disso, esclareceu, a informação acerca da potencial condição de beneficiário das ordens coletivas pode ser inserida a partir de provocação do Ministério Público, da defesa, comunicação por parte da administração penitenciária ou outras fontes de dados, como os sistemas de registro civil, por meio de parcerias e acordos de cooperação técnica.

O painel ficará hospedado no Portal do CNJ e irá substituir o cadastro de gestantes e lactantes, pois deve abranger não só essas mulheres, mas também informação de maternidade e paternidade e de existência de dependentes de pessoas que se encontrem recolhidas no sistema prisional, a fim de atender todas as situações previstas nos HCs 143.641 e 165.704.

Sugestões

“Grande parte do nosso trabalho no CNJ tem sido feito de forma participativa, voltado para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional e socioeducativo brasileiro”, afirmou o conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, coordenador dos trabalhos. “Essa Comissão certamente vai nos auxiliar muito nesse objetivo”, concluiu.

Após a apresentação do protótipo de painel, foi aberta a palavra para sugestões e comentários, que também poderão ser encaminhados ao DMF por meio do endereço [email protected] .

Entre as sugestões apresentadas pela Comissão se destacam a realização de contatos com as Secretarias de Justiça e celebração de convênios com cartórios para obtenção de informações acerca da maternidade, vinculadas ao CPF da parte ré. Outra sugestão foi de disponibilização da possibilidade de realização de teste rápido de gravidez às mulheres antes da audiência de custódia, viabilizando-se a alimentação imediata do sistema, além da integração do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) com os sistemas processuais, incluindo alertas para análise de benefícios.

Também foi enfatizada a necessidade de fiscalizar o adequado preenchimento desses campos pelas autoridades judiciárias, bem como as peculiaridades envolvendo a situação das adolescentes, que não passam por audiências de custódia.

Ao final da reunião, Lanfredi reiterou o pedido de encaminhamento de sugestões ao DMF, recordando ainda que o ministro Gilmar Mendes convocou audiência pública no âmbito do HC 165.704, a qual ocorrerá no dia 14 de junho. No encontro, serão debatidas formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro, esclarecendo dúvidas e dificuldades no cumprimento das decisões do STF em relação ao sistema de justiça criminal.