O Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido de efeito suspensivo ativo feito por servidor público demitido após processo administrativo disciplinar por denúncias de assédio sexual feitas por colegas de trabalho. O pedido para retornar ao cargo público foi indeferido pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e, agora, negado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. O relator do caso, Desembargador Gilberto Barbosa, afirmou que não vislumbra a probabilidade do direito vindicado pelo servidor e que o Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, restringindo-se ao controle de legalidade. Barbosa ressaltou que o agravante foi regularmente citado e que teve amplo direito de defesa, não havendo, em juízo de cognição sumária, mácula aos princípios do contraditório e ampla defesa.