Deputado Anderson estuda regulamentação da Polícia Penal no Estado

Parlamentar indicou criação de grupo de trabalho para elaborar proposta de lei que irá regulamentar profissão

Assessoria Foto: Marcos Figueira-Decom-ALE/RO
Publicada em 13 de dezembro de 2019 às 13:53
Deputado Anderson estuda regulamentação da Polícia Penal no Estado

O deputado estadual Anderson Pereira (Pros), indicou ao governo do Estado a necessidade de criação de um grupo de trabalho, junto a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), para elaborar proposta de lei que irá regulamentar a Polícia Penal no Estado de Rondônia. 

A proposta visa inserir a nova categoria no rol do sistema de segurança pública e determinar como competência a segurança dos estabelecimentos prisionais e a escolta de presos. 

Conforme a PEC, a Polícia Penal será uma instituição permanente para preservação da ordem e disciplina no sistema penal e a escolta de condenados ou presos provisórios, sendo dirigida por diretor-geral, cargo privativo de policial penal, de livre escolha, nomeação e exoneração do governador do Estado. 

Já o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários estaduais. 

Em sua justificativa, Anderson Pereira defende que a atividade da Polícia Penal também preserva a ordem pública e a incolumidade das pessoas e, por isso, também merece proteção da Constituição Estadual.

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