A Câmara dos Deputados do Brasil deu um passo significativo em direção à regulação do jogo online e apostas esportivas com a aprovação do Projeto de Lei PL 3626/2023. A votação ocorreu na noite de quarta-feira, 13 de setembro, aproximadamente 24 horas após a publicação inicial do projeto que visa implementar um regime nacional de licenciamento para apostas de odds fixas. Dois meses depois, estamos aqui para avaliar qual poderia ser o impacto potencial para as melhores casas de apostas e os cassinos online.

Licenças de Curta Duração e Custos

O projeto, que sofreu modificações no mesmo dia pela relatoria, estabeleceu uma limitação de três anos para as licenças que ultrapassem o valor de $6 milhões. Inicialmente proposto como um período de cinco anos, essa alteração visa garantir um ambiente dinâmico no setor. A obtenção das licenças, ilimitadas em quantidade, exigirá um pagamento inicial de R$30 milhões (aproximadamente US$6,1 milhões), resultando em um custo anual de licenciamento de mais de US$2 milhões para os operadores.

Tributação e Desafios para a Indústria

O projeto prevê uma taxa de imposto de jogo de 18% sobre a receita bruta das apostas de odds fixas, com uma elevação para cerca de 30% quando outros impostos são considerados. Os interesses da indústria não obtiveram sucesso, até o momento, ao tentar isentar as apostas online de um imposto de renda de 30% sobre os ganhos dos jogadores acima de um determinado limite.

Ampla Cobertura e Debate no Plenário

Um ponto positivo para os operadores de apostas online é a decisão da Câmara dos Deputados de expandir a regulamentação das apostas esportivas para todas as formas de jogo online. A legislação original se limitava às operações de sportsbook, mas líderes da Câmara concordaram em incluir jogos estilo cassino, já oferecidos no próspero mercado offshore de apostas do Brasil.

O relator do projeto, Adolfo Viana, do estado da Bahia, respondeu às críticas de deputados mais conservadores, afirmando que o foco não é liberalizar o jogo online, mas sim regular uma atividade que já ocorre em todo o país.

Limitações e Foco nas Apostas Esportivas Online

Uma modificação relevante foi a limitação das apostas online a eventos esportivos, além daquelas que atendem a uma definição estatutária de "jogos virtuais online". Isso removeu uma cláusula anterior que permitiria ao Ministério da Fazenda autorizar apostas em qualquer evento real ou virtual que considerasse apropriado.

O projeto permite que os operadores sejam licenciados para oferecer apostas esportivas tanto por meio de plataformas online quanto em locais físicos, sujeitos a condições específicas. No entanto, outros jogos serão estritamente permitidos online, aparentemente fechando qualquer possível brecha legal para jogos de estilo cassino em locais físicos.

Próximos Passos e Desafios no Senado

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para o Senado, onde defensores da indústria podem buscar uma audiência mais favorável em relação a impostos, taxas e outras disposições. Entretanto, a Câmara dos Deputados permanecerá em posição de destaque, já que poderá aceitar ou rejeitar quaisquer emendas feitas pelos senadores antes de enviar uma versão final do projeto para o presidente Lula.

Outros pontos potencialmente problemáticos no projeto incluem uma aparente proibição de bônus para jogadores, baseada na proibição para operadores oferecerem qualquer tipo de "vantagem... bônus ou benefício anterior para fazer uma aposta, mesmo que seja uma promoção, publicidade ou marketing".

Fiscalização Reforçada e Medidas contra Operadores Não Licenciados

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados fortalece o regime de licenciamento para apostas online e jogos de azar, incluindo uma variedade de penalidades e sanções para operadores não licenciados. O Ministério da Fazenda terá o poder de solicitar o bloqueio de endereços da web e transações financeiras, além da remoção de anúncios de sites ilegais.

Este projeto se baseia na medida provisória do governo brasileiro para apostas esportivas, publicada em julho e que já tem efeito legal até novembro. É importante notar que a Câmara já demonstrou ser favorável à expansão do jogo, enquanto o Senado tem sido mais cauteloso, tendo recentemente adiado um amplo projeto de lei de jogos aprovado pela Câmara no ano passado.

Dada a natureza urgente do PL 3626/2023, o Senado terá apenas 45 dias para votar a medida, o que significa que os senadores devem agir antes do final de outubro. A indústria está atenta aos próximos desenvolvimentos, pois o Brasil avança para uma nova fase na regulação do jogo online.