No cenário jurídico atual, uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferida pela Juíza de Direito Convocada Juliana Paula Silva da Costa, desperta atenção.

A magistrada concedeu prazo ao devedor para apresentar sua defesa no recurso em julgamento. Trata-se do processo de Agravo de Instrumento (PJE) nº 0804278-22.2023.8.22.0000, originado na 5ª Vara Cível de Porto Velho.

A controvérsia em questão diz respeito a um pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) feito pela parte exequente (credor) em face do executado (devedor) . O objetivo dessa medida seria garantir a satisfação do crédito em questão.

Entretanto, a decisão proferida considerou que o pedido de suspensão da CNH viola princípios fundamentais do ordenamento jurídico, tais como a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade e a menor onerosidade da execução. Além disso, a decisão destacou que tal medida poderia comprometer as atividades rotineiras do devedor, incluindo o direito de ir e vir, consagrado no artigo 5º, XV, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a relatora do caso, Juíza Juliana Paula Silva da Costa, citou entendimento consolidado do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que tem decidido em favor da razoabilidade e proporcionalidade no trato dos processos judiciais. Segundo o artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais, às exigências do bem comum, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, além de observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Dessa forma, a decisão da juíza convocada foi clara ao indeferir o pedido de suspensão da CNH do executado, entendendo que não se deve levar em conta apenas a eficiência do processo, mas também os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

Com base nesse contexto, a parte exequente foi intimada a manifestar-se no prazo de 15 dias, a fim de indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. O não cumprimento desse prazo pode acarretar o arquivamento do processo.

Dessa forma, essa decisão judicial destaca-se não apenas pela negativa do pedido de suspensão da CNH, mas também pelo prazo concedido ao devedor para manifestar-se no processo, visando garantir o contraditório e a ampla participação das partes envolvidas.