MPRO obtém sentença judicial para que órgãos de segurança pública adotem jornada de trabalho de 40 horas semanais
Provocada a se manifestar, a SESDEC, por meio de ofício dirigido à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ventilou a possibilidade de realização, em Juízo, de audiência de conciliação
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 26ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado de Rondônia e o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), pedindo o cumprimento de 40 horas semanais de expediente pelos órgãos de segurança pública (PM, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros), que atualmente é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
Por meio de sentença judicial já transitada em julgada, desde 28 de novembro de 2018, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reconheceu que os serviços de segurança pública, prestados pelas Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiro Militar, são essenciais à população, sendo imprescindível uma atuação contínua.
Ao final da decisão, o Juízo acolheu os pedidos formulados na ação, reconhecendo a ilegalidade do Decreto nº 14.828/2009 e determinou que a Sesdec e seus órgão componentes (PM, PC e Bombeiro) adotem jornada de trabalho mínima de 40 horas semanais, em horário comercial.
Provocada a se manifestar, a SESDEC, por meio de ofício dirigido à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ventilou a possibilidade de realização, em Juízo, de audiência de conciliação com a participação de Membros do MPRO e demais instituições (PM, PC, BM e POLITEC).
Começam as aulas do 1º Mestrado
A Unesc trouxe para o interior de Rondônia, um curso de Mestrado em Administração, em parceria com a Universidade Paulista (Unip).
MP convoca proprietários para recuperação das margens do Rio Mororó
Os que não compareceram ou não apresentaram proposta serão acionados judicialmente
Processo licitatório para asfaltar os bairros Lagoa e Igarapé inicia na próxima semana
Obras vão acabar com o drama de centenas de famílias, que há vários anos sofrem com lama, buracos e poeira
Comentários
MP indo na contra mão das novas medidas de economia no serviço público, quando,na verdade, deveria fomentar o enxugamento da máquina pública cortando gastos, dentre eles, manter horário corrido para economizar com energia, material de expediente, vale transporte, menos poluição nas ruas, etc! Mas os promotores e procuradores do MP só propuseram essa ação porque recebem os maiores salários do funcionalismo público, chegam e saem do trabalho a hora que quiserem e nem necessitam registrar frequência! Fora um monte de outras regalias e auxílios remuneratórios que recebem.
Engraçado, o policial civil além da jornada de trabalho normal ainda fica em regime de sobreaviso, as vezes por um mês inteiro, inclusive sem direito a receber as horas extras trabalhadas. Quanto a este fato o MP não se manifesta.
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook