A Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia (POLITEC), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) vem a público REPUDIAR o teor do áudio divulgado na imprensa local como sendo de um delegado de Polícia Civil, no qual apresenta insatisfação e ameaça à autonomia deste órgão de Perícia Oficial Criminal e ofensa a honra de seus servidores.

A “autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação”, com o objetivo de assegurar “a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos” foi a segunda diretriz mais votada na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), realizada de 27 a 30 de agosto de 2009 em Brasília/DF. Em razão desse amplo processo de debates acerca da Política Nacional de Segurança Pública promovido pela 1ª CONSEG, em consonância com a Recomendação nº 06/2012 do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP/MJ) aos gestores públicos, por meio da Lei Complementar Estadual n. 828/2015, a autonomia da Polícia Técnico-Científica tornou-se realidade no Estado de Rondônia, passando a integrar um grupo de 18 (dezoito) Estados da Federação que já estão desvinculados da estrutura da Polícia Civil, atuando nos 52 (cinquenta e dois) munícipios rondonienses e seus distritos, prestando serviços a todas as Instituições de Segurança Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Comissões Parlamentares de Inquérito, dentre outras.

Assim sendo, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, por meio de seu corpo multiprofissional, reafirma o seu compromisso de respeitar os direitos e garantias das pessoas e o Estado Democrático de Direito, desempenhando suas funções com observância aos preceitos técnicos e científicos inerentes às áreas da Criminalística, produzindo provas periciais imparciais e qualificadas que contribuam com a persecução penal, não só para garantir a responsabilização do infrator, reduzindo a sensação de impunidade, como para evitar injustiças, com a penalização equivocada de inocentes.

Porto Velho, 07 de novembro de 2019

Domingos Sávio Oliveira da Silva
Diretor-Geral