Audiência pública tem como objetivo o equilíbrio fiscal, planejamento e transparência, além do controle social

Prezando pela transparência nas contas públicas, a Prefeitura de Porto Velho, através Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempog), juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), realizará no próximo dia 31, a partir das 8h30, no auditório da Câmara Municipal da capital, uma audiência pública para avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre/2023.

O secretário municipal da Semfaz, João Altair, destaca a importância e obrigatoriedade de demonstrar os relatórios em cumprimento ao §4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, o qual determina que o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social a cada quadrimestre.

“A audiência pública tem como objetivo o equilíbrio fiscal, planejamento e transparência, além do controle social. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal, criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), têm por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF”, finalizou.

O evento será aberto para participação popular. Serão apresentadas aos vereadores e à população todas as informações, e a audiência poderá ser acompanhada de forma virtual, pelo do link disponibilizado no site da Câmara Municipal.