O trabalho de prevenção à violência grave e ao feminicídio, que promove a interação entre diversos órgãos, foi destacado durante o primeiro dia de atividades da XIII Jornada Maria da Penha, na última quinta-feira (9/8). O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Superior Tribunal de Justiça.

A Rede Protetiva da Mulher, iniciativa que reúne Poder Judiciário, Defensorias Públicas e Ministério Público, além de órgãos da Saúde, Segurança e Educação, entre outros, tem trabalhado desde o levantamento de dados e estudo das características das ocorrências, até o atendimento especializado e humanizado das vítimas. Prevista no artigo 8 da Lei Maria da Penha (11.340/2006), a rede trabalha de forma articulada e integrada. “Buscamos o aperfeiçoamento constante das medidas, ações e estudos sobre a violência contra a mulher”, disse a conselheira Daldice Santana, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no CNJ.

De acordo com ela, a Jornada Lei Maria da Penha tem o objetivo de aperfeiçoar as medidas preventivas. “Este ano estamos reforçando a identificação, avaliação e gestão dos riscos para prevenir a ocorrência grave e feminicídio”, 
afirmou.

No Distrito Federal, por exemplo, a Secretaria de Segurança Pública tem feito um levantamento das principais características do crime, a fim de melhorar as ações de prevenção. Segundo o secretário de Segurança Pública do DF, Alessandro Moretti, a pasta trabalha em parceria com o Poder Judiciário, apresentando dados que possam dar assistência aos juízes em relação às medidas protetivas. O órgão tem estudado o perfil dos agressores e das vítimas, cruzando os dados de todos os casos de violência do DF, complementando o questionário preenchido pela vítima. Já são cerca de 16 mil casos incluídos na lista de vulnerabilidades.

O secretário disse que, por meio de ferramentas de Business Inteligence (BI) e análises preditivas, traçam o perfil de possíveis homicidas e vítimas, com o objetivo de direcionar as atividades sociais. Percebeu-se, assim, que o uso de drogas e álcool aumenta o número de ocorrências. A maioria dos problemas é registrada na primeira quinzena do mês, coincidindo com o recebimento de salário, o que permite “a ativação do mecanismo de covardia”, segundo o secretário.

Moretti ressaltou, ainda, que a prevenção só não é mais eficiente porque 90% dos casos acontece dentro de casa – e não na rua – e não é praticado por um inimigo, mas por amigos, cônjuges, companheiros. As principais motivações registradas são ciúme, não aceitação da separação, o que, de acordo com o secretário, revelam um sentimento de posse em relação à mulher.

Segundo os dados da Secretaria de Segurança do DF, em 22% dos casos a vítima requereu a medida protetiva. Desse total, 88% dos pedidos foram deferidos. Mesmo assim, em abril, o DF registrou 76 ocorrências de violência contra a mulher, sendo que, em nove deles, o feminicídio aconteceu sob medida protetiva. Dessa forma, Moretti disse que ainda é preciso pensar novas formas de trabalhar a proteção das vítimas, como auxiliar o Judiciário, estudando questões técnicas, como a distância que o agressor não pode se aproximar, o tempo de deslocamento de uma viatura, se há condições de entrar no local onde está a vítima, qual o tempo necessário para atender um chamado na região específica do caso, entre outros. “Precisamos dar efetividade às medidas em parceria com o Poder Judiciário. Não podemos ter medo de atender, mas devemos fazer o que for preciso para defender a vítima”, ressaltou Moretti.

Prevenção possível

Na mesma linha, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apontou estudos demonstrando que, quando uma mulher é assassinada, ela já havia sofrido outros episódios de agressão, mesmo que eles não tenham sido denunciados. “Trata-se de uma morte anunciada, e se é anunciada, é possível prevenir”, afirmou o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher de Brasília, Thiago Pierobom de Ávila.

De acordo com ele, a construção coletiva traz uma perspectiva de articulação do trabalho de Rede Protetiva. Os fatores de risco, dessa forma, devem ser detectados, avaliados e gerenciados. O desafio é fazer uma avaliação de risco que permita evitar as mortes. Para tanto, a integração operacional entre os órgãos se faz necessárias para fortalecer as ações. Pierobom destacou o trabalho do CNJ, que acaba de lançar um questionário de avaliação de risco, que permite serem feitas adaptações à realidade local, aproximando a parte técnica dos fatos. 

Segundo o conselheiro do CNJ Fernando Mattos, que mediou a mesa “A atuação do Sistema de Justiça e segurança pública”, o trabalho de nenhuma instituição é mais importante do que de outra. O conselheiro acredita que, com ações conjuntas, é possível buscar um “patamar civilizatório mínimo, combatendo com bastante energia a violência de gênero, a violência contra a mulher”.

A questão da violência contra a mulher, para a juíza Jacqueline Machado, chefe da Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, começa na educação. Ela ressaltou a importância de ensinar as crianças e os adolescentes sobre as questões de gênero e manter a capacitação permanente dos professores e agentes escolares para que possam ensinar e direcionar as crianças nessa questão. De acordo com ela, o objetivo é desconstruir desigualdades e combater a discriminação de gênero, garantindo um atendimento qualificado e humanizado.

A magistrada defendeu o atendimento apropriado às vítimas, com o uso de escuta adequada, permitindo um registro fiel do depoimento da vítima, um fluxograma institucional que traga clareza sobre onde ela deve ir para ser atendida e a institucionalização do monitoramento das ações, a fim de permitir as correções no fluxo e a qualidade do atendimento. “Não podemos revitimizar a mulher. Se ela não é bem atendida, não se sente acolhida, não volta e não dá continuidade ao processo preventivo”, afirmou.

Conversar com a vítima, aliás, foi a medida presentada pela defensora pública titular da 21ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, Simone Estrellita da Cunha. Para ela, é preciso deixar de tratar a vítima como objeto de provas e tratá-la como sujeito de direito. 

A defensora disse que o trabalho em rede existe porque se trata de um problema complexo. “O risco da violência supera o que foi previsto em lei. É preciso ampliar a defesa também nos crimes sexuais, como estupro. Precisamos ampliar o direito à proteção”, ressaltou. Ela celebrou o lançamento do questionário de risco do CNJ. Para ela, é importante trazer a assistência à vítima para dentro do processo. “O que queremos, afinal, é a liberdade da mulher”, garantiu Estrelitta.