A efetivação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário em Saúde (NATJus), no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia, foi tema de uma reunião nesta segunda-feira, 14. Previsto na Resolução 388/2021, do Conselho Nacional de Justiça, o núcleo tem como objetivo dar auxílio às decisões judiciais no atendimento de demandas complexas e urgentes envolvendo tratamentos e medicamentos. A reunião, com autoridades da saúde, foi coordenada pelo juiz titular da 2ª Vara de Fazenda Pública, Edenir Albuquerque, e acompanhada pelos juízes auxiliares da Presidência do TJRO, Rinaldo Forti e Guilherme Baldan. Representantes da Justiça Federal, que devem firmar um convênio, também participaram das discussões. 

A resolução do CNJ dispõe sobre criação e manutenção, pelos tribunais de Justiça, regionais federais e comitês estaduais da Saúde, bem como a especialização em comarcas com mais de uma vara de Fazenda Pública. O objetivo é dar mais segurança ao magistrado que recebe a demanda de pedidos urgentes. “O Judiciário recebe muitas demandas urgentes por tratamentos e medicamentos, e precisamos ter segurança para tomar essas decisões tão importantes. Temos um compromisso com a jurisdição técnica”, explicou Edenir Albuquerque. 

Em Rondônia, o núcleo foi criado por meio da Resolução 119/2019, da Presidência do TJRO, mas ainda precisa ser aprimorado. Um dos desafios é a escassez de profissionais com capacidade técnica para elaborar os pareceres no prazo necessário. A secretária adjunta de Saúde do Município de Porto Velho, Marilene Penatti, apresentou a necessidade de garantir subsídios para buscar os profissionais com o perfil e a capacidade técnica necessária para realizar esse trabalho. “Nossos profissionais médicos são contratados  para realizar o atendimento nas unidades e não para atividades como essa”, pontuou, ao sugerir a oferta de capacitação. 

Para o secretário de Estado de Saúde, Fernando Máximo, o volume de mandados judiciais envolvendo essas questões é grande. Em 2020, o Estado foi instado a cumprir 3.175 mandados e, em 2021, 2.906. Dentre essas demandas estão tratamentos, cirurgias e procedimentos, além do fornecimento de remédios listados ou não pelo Sistema Único de Saúde. 

O juiz federal Hiram Pereira pontuou que o uso de Notas Técnicas de outros estados para dar elementos às decisões não é adequado, tendo em vista outros fatores que podem reduzir a eficácia do medicamento indicado pelo médico. O magistrado, que já atuou no Estado do Mato Grosso, onde o núcleo já está estruturado, destacou a importância dessa atuação. Para o juiz Edenir Albuquerque, a situação se revela urgente para garantir melhores soluções para os casos. Além disso, frisou a necessidade de centralização das informações dessas demandas, até mesmo para assistir as políticas públicas do Estado. 

Deliberações

Dentre as soluções apontadas para garantir a efetivação do NAT, está a contratação de empresa com responsabilidade de emitir esses pareceres, sugerida pelo juiz secretário-geral do TJ, Rinaldo Forti, cuja viabilidade ainda deve ser discutida com representantes da Procuradoria Geral do Estado.