O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia aprovou este mês a minuta de uma Resolução que institui a política para reserva de vagas para negros(as) no provimento de cargos em comissão e funções gratificadas. A política tem como base a Constituição Federal de 1988, do que decorre a necessidade de promoção dos direitos humanos de todas as pessoas em igualdade de condições, além de leis e resoluções que buscam efetivar a igualdade racial. 

A Resolução prevê a reserva de 50% dos cargos em comissão e funções gratificadas de secretarias, diretorias, coordenadorias, divisões, departamentos, seções, núcleos, assessorias, dentre outros que vierem a vagar, a servidores(as), efetivos(as) ou não, que se autodeclararem negros(as) ou pardos(as). Para a resolução, considera-se negro(a) aqueles(as) que se autodeclararem pretos(as) ou pardos(as), conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Anualmente, a Escola da Magistratura (Emeron) vai oferecer de forma gratuita, capacitação aos servidores(as) efetivos(as) negros(as), bem como para profissionais externos(as) aos seus quadros interessados(as) em se qualificar para o exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas, levando em consideração as atribuições indispensáveis para o provimento no cargo em comissão ou função gratificada, nas áreas de direito, administração, contabilidade, economia, tecnologia da informação, saúde, gestão, liderança, inovação, sustentabilidade, dentre outras que fizerem necessárias. As pessoas que concluírem satisfatoriamente o curso poderão integrar um Banco de Talentos pelo período de 2 (dois) anos, contados a partir da emissão de certificado, mediante requerimento destinado à Secretaria de Gestão de Pessoas. 

Em âmbito nacional, o Conselho Nacional de Justiça já dispõe da Resolução N. 336/2020 sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional. Além disso, pesquisa realizada em 2021 pelo CNJ, deu um panorama sobre negros e negras no Poder Judiciário, informações que subsidiaram a elaboração da normativa. “Atento à essa realidade, hoje o Tribunal de Justiça de Rondônia já vem buscando, por meio de normativas internas, garantir a igualdade de oportunidade dentre os servidores(as). Essa Resolução vem para regulamentar esse acesso”, explica o juiz auxiliar da Presidência e presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), do TJRO, Guilherme Baldan.