Ministério Público do Estado de Rondônia lança Revista Jurídica no dia 3 de maio
27 de abril de 2018A Revista Jurídica do MPRO, de responsabilidade do CEAF, será publicada anualmente e tem por objetivo o aperfeiçoamento funcional dos seus membros e servidores.
TJRO: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação informa sobre indisponibilidade de sistemas
27 de abril de 2018Ressaltamos que o sistema Processo Judicial Eletrônico será afetado e estará disponível apenas para consulta pública no referido período.
CNJ confirma gratuidade de divórcio consensual extrajudicial
27 de abril de 2018Com a mudança no Código Civil, a legislação nova não explicita mais a gratuidade e os cartórios passaram a questionar a validade legal do benefício.
Improbidade Administrativa: sanção de Projeto de Lei 7.448/17 preocupa MPF
27 de abril de 2018Para coordenadora de Câmara de Combate à Corrupção, veto parcial da proposta legislativa não impede retrocesso na fiscalização de atos de gestores públicos.
Manual ensina a usar o sistema ‘Justiça em Números’
27 de abril de 2018A ideia é ensinar a população a explorar melhor as informações fornecidas pelos tribunais de todo o País ao CNJ.
Plenário mantém resolução do CNMP sobre instauração de inquérito civil
27 de abril de 2018A decisão do colegiado seguiu o voto do ministro Edson Fachin, segundo o qual a norma não fere a independência funcional dos integrantes do Ministério Público nem invade a reserva de lei.
Ministro julga prejudicada ADI sobre medida provisória que cancelou reajuste de servidores
27 de abril de 2018A ação contestava a Medida Provisória (MP) 805/2017, que perdeu sua eficácia no último dia 8 por não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional.
Norma do CNJ que determina prazo para redistribuição de servidores é constitucional
27 de abril de 2018A ação julgada pelo Plenário foi ajuizada pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do MPU (Anata) e teve como relatora a ministra Cármen Lúcia.
STF declara inconstitucional norma que proibia prorrogação de interceptações telefônicas durante plantão judiciário
27 de abril de 2018O entendimento da maioria dos ministros foi o de que a limitação imposta pela resolução configura interferência na legislação processual e na atividade do magistrado, além de carecer de razoabilidade. Toda a resolução foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).