De acordo com o ato normativo, o Decreto assinado pelo presidente, permitirá, inicialmente, a garantia de transposição àqueles servidores que deram entrada no Serviço Público Estadual até março de 1987.
Além do pavimento com bloquetes, também estão contemplados os serviços de drenagem, compactação do solo, o meio fio e a sarjeta
A medida foi concedida em ação civil pública condenatória por atos de improbidade administrativa e corrupção empresarial, com pedidos liminares de tutela de urgência, proposta pela Promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo em face de Alex Redano.
Caberá às coordenadorias regionais de educação classificar os melhores vídeos.
O flagrante aconteceu no km 173 da BR-429 durante fiscalização rotineira, quando os policiais notaram divergência no documento apresentado pelo condutor
Inicialmente, o decreto garantirá a transposição apenas aos servidores que deram entrada no Serviço Público Estadual até março de 1987.
O advogado da empresa era seu filho.
O valor fixado pela 1ª Turma foi de R$ 200 mil.
Segundo o relator do habeas corpus, ministro Joel Ilan Paciornik, não seria razoável dar ao dispositivo da lei uma interpretação restritiva.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento para dar provimento ao recurso de uma empresa de leilões e possibilitar a análise de seu agravo de instrumento no tribunal de origem.