1º Fórum sobre Direito e Tecnologia. FOTO: Divulgação

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, participou na segunda-feira (29/6) de webinar no “I Fórum sobre Direito e Tecnologia – 2020 | Inteligência artificial aplicada à gestão dos conflitos no âmbito do Poder Judiciário”. Em sua apresentação, ele falou sobre a importância da inteligência artificial na gestão do sistema de Justiça, destacando a necessidade de serem adotadas diretrizes éticas para o desenvolvimento de ferramentas e aplicações com essa tecnologia. O evento segue até esta quinta-feira (2/7).

“O objetivo é estimular as melhores práticas no campo da aplicação de inteligência artificial, em sintonia com a programação de valores fundamentais para o desenvolvimento das sociedades”, disse. O ministro citou duas iniciativas com essa potencial regulação da inteligência no Judiciário, com foco na ética e no fomento da tecnologia e não interdição de seu uso. A primeira delas diz respeito aos princípios da Carta Ética da Comissão Europeia para Eficiência da Justiça, do Conselho da Europa.

Segundo Martins, a comissão foi criada com algumas missões, como colaborar para melhorar a eficiência e qualidade dos sistemas judiciais dos Estados-membros; garantir que todas as pessoas afetadas pelas jurisdições dos Estados-membros possam fazer valer seus direitos de forma efetiva; e permitir a melhor aplicação dos instrumentos de colaboração internacional do Conselho da Europa, relacionados com a eficiência e com a equidade na aplicação da justiça.

“A Carta Ética possui cinco princípios: respeito aos direitos fundamentais; não discriminação; qualidade e segurança; transparência, imparcialidade e retidão; e controle do usuário. O documento é composto por estudos, pesquisas e elementos que apontam para situações nas quais a inteligência artificial pode, e deve ser estimulada, bem como outras, nas quais se deve tomar cautela”, enfatizou o ministro.

Políticas públicas

A segunda iniciativa diz respeito às diretrizes sobre Inteligência Artificial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que constam de uma Recomendação aprovada em maio de 2019. “Esse é o primeiro documento do tipo, de uma organização internacional com caráter intergovernamental. O foco é mais amplo do que aquele da proposta do Conselho da Europa, uma vez que o primeiro visa a ser aplicado em todas as atividades que usem inteligência artificial, ao passo que o outro somente focaliza a aplicação no Poder Judiciário”, afirmou o corregedor nacional.

Por último, o ministro Humberto Martins destacou que o ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), instituiu, em novembro de 2019, um grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à ética na produção e no uso da inteligência artificial no Poder Judiciário. Os trabalhos estão em curso.

Leia aqui a íntegra da apresentação do corregedor nacional de Justiça.