Na mesa de abertura, a conselheira do CNJ Daldice Santana, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. FOTO: G.Dettmar/ag.CNJ

Discutir meios para que a Lei Maria da Penha garanta uma proteção mais efetiva às mulheres vítimas da violência doméstica e familiar mobiliza autoridades do Sistema de Justiça, forças de segurança e de proteção social na 13ª edição da Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Nos discursos da solenidade de abertura, realizada na manhã da última quinta-feira (8/8), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve um consenso em torno da necessidade de maior integração entre os agentes estatais que atuam na prevenção da violência contra a mulher e na defesa dos direitos das vítimas.

De acordo com a conselheira do CNJ Daldice Santana, que preside a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho, a integração dos esforços dos diferentes setores do Estado para coibir a violência de gênero é uma exigência da própria Lei Maria da Penha. Ao longo dos seus 46 artigos, a lei enumera quais as responsabilidades de diferentes órgãos públicos no atendimento a casos de violência doméstica contra a mulher. A lista de atribuições contempla desde a área de saúde e assistência social até as forças policiais e as instituições do sistema de Justiça.

“A Jornada trata da proteção e da repressão. Espero que, nessa Jornada, consigamos identificar o que queremos, o que podemos fazer, qual o papel de cada um. Nas inspeções a tribunais da Corregedoria Nacional de Justiça que acompanho, constato que todos trabalham muito bem, mas isoladamente e a lei requer articulação, integração. Nós vamos discutir aqui na Jornada como integrar mais nossas atuações”, afirmou Daldice. 

O desafio, segundo a conselheira, é também investir em prevenção e educação para superar problemas culturais que representam o machismo e o patrimonialismo. “Isso não se rompe de um dia para o outro, com cada um atuando isoladamente no seu papel. É importante cada um cumprir seu papel na repressão a esses crimes, mas nosso foco nesta Jornada também é prevenção e educação”, disse a conselheira.

Histórico

De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o advento da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) resulta da atuação histórica dos movimentos de defesa dos direitos das mulheres, mas não atende por si só todas as necessidades femininas. Para ela, a Lei Maria da Penha veio em socorro da proteção da dignidade da mulher, do direito à integridade do próprio corpo, da própria condição física, do respeito a sua vontade quando diz: ‘não quero’. “A lei coroa uma série de normas que ao longo de um século foram agregando o painel de direitos das mulheres – políticos, civis, a educação, a trabalho, a renda, à mesma remuneração por função igual àquela praticada por homens”, disse Raquel Dodge.

Na XIII Jornada, a procuradora-geral da República pontuou haver a oportunidade de, não só celebrar a importância de continuar a construção desse conjunto de normas que asseguram direitos a mulheres e dignidade igual à dos homens, mas sobretudo para discutir mecanismos para aplicar a Constituição Federal e as leis.

Números

De acordo com o Atlas da Violência 2019, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de mulheres assassinadas chegou a 4.936 em 2017 – o maior número em 10 anos –, que equivale a 13 mulheres mortas por dia. De 2007 a 2017, a taxa de mulheres mortas dentro de casa por arma de fogo cresceu 29%.

Segundo o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, o momento pede uma discussão sobre a implantação efetiva da lei, uma “grande conquista de uma geração de mulheres que vem progressivamente afirmando seus direitos perante a sociedade e buscando igualdade e tratamento digno”. Traduzir a lei em efeitos práticos para o cotidiano das mulheres requer, no entanto, “sinergia entre todos os responsáveis pela aplicação da lei: a polícia, o Ministério Público, os juízes”, apesar das carências estruturais em alguns lugares do país.

O Corregedor Nacional de Justiça e ministro do STJ, Humberto Martins, representou na ocasião o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e leu parte do pronunciamento que o presidente enviou para a cerimônia de abertura. Ele destacou a atuação da conselheira Daldice Santana enquanto supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no CNJ, pelo acompanhamento dos projetos e ações de aprimoramento do sistema de Justiça e de toda a rede de atendimento dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. “Este trabalho tem estruturado o Estado brasileiro para dar proteção integral e efetiva às mulheres em situação de violência no âmbito da prevenção, da investigação, da sanção e da reparação dos danos causados às vítimas”, disse o ministro.

Segundo o ministro Humberto Martins, a complexidade do problema da violência exige uma reação articulada de diferentes áreas do Estado. Ele citou estudos da Organização Mundial da Saúde, segundo os quais 35% das mulheres do planeta sofreram ou sofrerão algum tipo de violência física ou psicológica, seja de seus parceiros, seja de outros homens. “O tema em debate nessa XIII Jornada é uma questão de saúde pública mundial. Questões complexas como essa requerem políticas públicas complexas e olhares interdisciplinares. O Conselho Nacional de Justiça é um dos elos dessa grande corrente que visa resolver o problema da violência contra as mulheres”, disse o ministro.

Programação

A XIII Jornada Lei Maria da Penha segue até o fim de sexta-feira (9/8), no Auditório Externo do STJ. Os painéis reunirão especialistas para debater sobre a atuação do sistema de Justiça e segurança pública; a importância do sistema de saúde e de assistência social na proteção e no atendimento às vítimas da violência doméstica; e o papel do Poder Judiciário no enfrentamento ao fenômeno. Ao final, é divulgada carta aberta com as principais conclusões dos trabalhos.

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