Intimação pelo site do tribunal prevalece sobre publicação em diário eletrônico
24 de março de 2017Quando há intimações em duplicidade — pelo portal de determinada corte e também no Diário de Justiça eletrônico —, a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal.
Magistrados e servidores aprovados no Mestrado em Direitos Humanos pesquisarão a atuação do judiciário estadual
24 de março de 2017Estudos ajudarão a aprimorar a justiça no Estado.
Caso Nicinha: Réu é condenado a mais de 15 anos
24 de março de 2017Após cerca de 14 horas de julgamento, o 1º Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho condenou Edione Pessoa da Silva à pena de 15 anos e seis meses de prisão em regime fechado.
Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
24 de março de 2017De acordo com o processo, o casal, ainda na maternidade, manifestou a vontade de não ficar com a criança, o que foi ratificado em juízo, na presença do Ministério Público. Três meses depois, foi prolatada sentença de adoção para um casal devidamente inscrito no cadastro de adotantes.
Ministro do TST critica aprovação de projeto que permite terceirização do trabalho
23 de março de 2017A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (22) pelo Plenário da Câmara e vai à sanção presidencial.
Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara
23 de março de 2017Projeto aprovado pela Câmara permite terceirização em qualquer atividade das empresas.
Marido que recebia pensão da esposa que ele assassinou terá que devolver R$ 38 mil
23 de março de 2017Na ação, os procuradores federais enfatizaram que, uma vez “caracterizado o dano, é possível cobrar o prejuízo ao patrimônio em razão de ato ilícito, na medida em que o INSS foi obrigado a pagar um benefício que, de outra forma, não pagaria”.
Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
23 de março de 2017O ministro Paulo de Tarso Sanseverino lembrou que o STJ conta com alguns julgados no sentido da prevalência da intimação via DJ-e, entendendo-se que prevaleceria a regra do artigo 4º da Lei 11.419/06.
Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal
23 de março de 2017O ministro afirmou que apesar de a guarda compartilhada ser a regra atual no ordenamento brasileiro, é possível, a depender do caso analisado, instituir a guarda unilateral “quando houver inaptidão de um dos genitores”.
Turma Recursal reconhece a validade da cobrança de comissão de corretagem em contratos imobiliários
23 de março de 2017Quanto a esse caso , foram julgados processos da Comarca de Porto Velho, Vilhena e Ouro Preto do Oeste, da relatoria de todos os três membros da Turma Recursal – juízes Jorge Luiz dos Santos Leal, Glodner Luiz Pauletto e Enio Salvador Vaz.