TJRO decide pela manutenção de internação compulsória para tratamento de vício em drogas
15 de maio de 2023O processo teve origem na Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho, tendo como Agravante o Estado de Rondônia e Agravado o Ministério Público do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça de Rondônia decide que Energisa não é responsável por troca de lâmpadas queimadas na iluminação pública
15 de maio de 2023O Ministério Público havia alegado que a Energisa tinha responsabilidade sobre a reposição de lâmpadas queimadas na iluminação pública, além de ter fornecido energia de baixa qualidade
Tribunal de Justiça de Rondônia determina que Estado realize exames para tratamento de saúde de paciente
15 de maio de 2023A decisão do relator, o Desembargador Gilberto Barbosa, foi de manter a sentença, afirmando que o pedido não era ilimitado e sim determinável e restrito ao tratamento da doença que acometia a paciente
Tribunal de Justiça de Rondônia julga indenização por danos morais e materiais em apelação cível
15 de maio de 2023O caso é referente a atraso excessivo em ônibus da empresa Solimões, do Grupo Eucatur
Inadimplência do prêmio do seguro DPVAT não impede o direito à indenização
15 de maio de 2023A decisão ressalta a importância do seguro DPVAT, que tem como objetivo garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares
TJRO declara nulidade de cobrança indevida de recuperação de consumo de energia elétrica
15 de maio de 2023A consumidora alegou que não devia a quantia cobrada e que houve irregularidades na medição de consumo de energia elétrica
STF derruba lei do Tocantins sobre porte de armas de fogo a vigilantes
12 de maio de 2023Para o Plenário, a norma invadiu competência privativa da União
STF decidirá se piso de categoria previsto em lei federal vale para servidores estaduais e municipais
12 de maio de 2023Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida discute a abrangência do piso de dentistas fixado em lei federal
Uso de tese da 'legítima defesa da honra' para absolver acusados de feminicídio é inconstitucional, diz PGR
12 de maio de 2023Augusto Aras pede ao STF que interprete regras dos Códigos Penal e de Processo Penal conforme à Constituição para impedir uso do argumento
Justiça de Rondônia decide que Estado não é responsável por morte de adolescente dependente química
12 de maio de 2023A mãe da adolescente entrou com uma Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado de Rondônia, alegando que o Estado foi omisso quanto à sua obrigação de ajudar a filha, que era portadora de dependência química