Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião
17 de novembro de 2017Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial interposto por ocupantes de imóvel da massa falida de uma companhia siderúrgica.
STF recebe mais quatro ADIs contra fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
17 de novembro de 2017Nas ADIs 5810, 5811, 5813 e 5815, entidades representativas de várias categorias profissionais questionam as alterações inseridas na Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) relativas ao recolhimento da contribuição sindical.
Empresa não consegue anular condenação a indenizar técnica de enfermagem contaminada pelo HIV
17 de novembro de 2017A Hapvida Assistência Médica Ltda., de Recife (PE), não conseguiu anular decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu como acidente de trabalho a contaminação de uma técnica de enfermagem pelo vírus HIV.
Advocacia-Geral impede prorrogação de dívida da Odebrecht para construção de usina
17 de novembro de 2017A Odebrecht Energia do Brasil é acionista da Madeira Energia, consórcio controlador de Santo Antonio Energia, sociedade constituída para construir e explorar a usina de Santo Antônio.
OAB/RO ressalta importância da comprovação de queda de energia pela população para fins de multa
17 de novembro de 2017A OAB/RO, juntamente com a Defensoria Pública e Ministérios Públicos Estadual e Federal, realizou um pedido de liminar na ação civil pública contra a Eletrobras sobre a adequação da rede de abastecimento de energia elétrica.
Ceron é obrigada a empossar aprovado em concurso público
17 de novembro de 2017Empresa pública deve cumprir decisão da Justiça do Trabalho em 90 dias, sob pena de multa.
Artigo: ‘Sanha punitivista’, por Andrey Cavalcante
16 de novembro de 2017O limite extremo a que tem chegado a verdadeira sanha punitivista que assola o país, estimulada pela grande imprensa e viralizada nas redes sociais decorre de fatores diversos, nenhum deles saudáveis.
Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
16 de novembro de 2017Para a Quarta Turma, a conduta da empresa aérea – ao cancelar a volta apenas porque o passageiro não se apresentou para o voo de ida – é abusiva e gera enriquecimento indevido.
AGU impede pagamento de aposentadoria a esposa de político com patrimônio milionário
16 de novembro de 2017A concessão indevida de aposentadoria especial rural foi afastada após a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovar que a segurada que solicitou o benefício era empresária e não tinha qualquer vínculo com atividade de agricultora.
Decisão da Justiça Federal suspende ato do Crea que questiona atuação de servidores do TCE-RO por exercício ilegal de profissão
16 de novembro de 2017Ainda nesse sentido, a Justiça Federal descarta o requerimento pelo Conselho de habilitação e registro dos servidores, uma vez que os requisitos exigidos para cargo público de auditoria e inspeção são os previstos em lei.