Supremo julga inconstitucional norma do CTB que permite ao Contran criar sanções para infrações de trânsito
11 de abril de 2019O Plenário manteve a validade de exigências previstas no CTB para a emissão certificados de registro de veículo e de licenciamento anual, mas afastou a autorização para o Conselho Nacional de Trânsito estabelecer sanções.
Ampliação de serviços remunerados oferecidos por cartórios de registro civil é constitucional
11 de abril de 2019A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra alterações promovidas em 2017 na Lei de Registros Públicos. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Restabelecida justa causa de empregado que beijou colega à força
11 de abril de 2019A atitude foi enquadrada como incontinência de conduta.
PGR diz que prefeitos podem ser penalizados concomitantemente pela Lei de Responsabilidade e por improbidade
11 de abril de 2019Em memorial, Raquel Dodge diz que responsabilizações são compatíveis e convivem no mesmo ordenamento jurídico-constitucional.
PGR: porte de arma para agentes de segurança socioeducativos é inconstitucional
11 de abril de 2019Norma de Santa Catarina é alvo de ADI por conceder porte de arma de fogo à categoria não prevista em lei nacional.
XXVIII Exame de Ordem: Confira o resultado definitivo da 1ª fase
11 de abril de 2019Locais de realização da prova prático-profissional serão divulgados na Internet, no site da FGV, na data provável de 29 de abril de 2019.
Agentes querem interdição do presídio Ênio Pinheiro
11 de abril de 2019O Singeperon considera precárias as instalações elétricas e estruturais do presídio, colocando em risco a vida dos servidores e apenados.
Casal invade residência e tenta matar supostos usuários de drogas com vários tiros
11 de abril de 2019Para a polícia, o crime é um acerto de contas, pois os criminosos seriam traficantes e as vítimas estariam devendo na boca de fumo.
Mulher reage a assalto e leva coronhadas na cabeça e socos no rosto
11 de abril de 2019A vítima foi socorrida por populares até a unidade de pronto atendimento da região, onde recebeu os primeiros socorros.
Transposição: Portaria publicada com 50 nomes não autoriza enquadramento de servidores na União
11 de abril de 2019Problemas na EC 98 e Lei 13.681 acabaram prejudicando a EC 60.