PORTO VELHO, RONDÔNIA - A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia emitiu uma decisão sobre a prática controversa da Apple Computer Brasil Ltda. de vender iPhones sem carregador. O tribunal decidiu que essa prática não é abusiva e não constitui venda casada.

O caso (Processo: 7046305-62.2022.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível (460)) envolveu um consumidor, F.N.C., que alegou que a Apple estava envolvida na prática de venda casada, uma prática ilegal em que a venda de um produto está condicionada à compra de outro.

No entanto, a Turma Recursal, sob a relatoria do desembargador José Augusto Alves Martins, decidiu que isso não era uma prática de venda casada, já que os consumidores são livres para comprar carregadores de outras marcas.

O tribunal também levou em consideração as políticas ambientais da Apple que visam reduzir o desperdício eletrônico. A Apple afirma que essas políticas são parte do motivo pelo qual decidiu não incluir carregadores com a venda de novos iPhones.

"A Requerida/Recorrente logrou êxito em comprovar que informava previamente que o carregador não acompanhava o aparelho e que, inclusive, tal fato é público e notório", escreveu o relator.

Ele também destacou que a Apple fornece informações claras e objetivas sobre seus produtos, permitindo que os consumidores façam escolhas informadas.

Apesar da decisão, o debate sobre a prática de vender celulares sem carregadores ainda está longe de ser resolvido, já que outros consumidores e grupos de defesa do consumidor argumentam que isso é uma estratégia para aumentar as vendas de acessórios e não uma medida ecológica.