Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043
13 de dezembro de 2019A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível exigir a certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa cuja recuperação foi deferida em 2006
Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos
13 de dezembro de 2019A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade
DMF completa 10 anos projetando o futuro do sistema prisional
13 de dezembro de 2019O Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) já foi instalado em 28 tribunais brasileiros
Plenário começa a julgar ação em que se discute a amplitude das audiências de custódia
13 de dezembro de 2019Após a manifestações das partes e dos interessados, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima quarta-feira (18)
Empresário condenado por enganar investidores não poderá recorrer em liberdade
13 de dezembro de 2019O empresário queria ser beneficiado pelo novo entendimento firmado pela Corte no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
STF invalida lei do RJ que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas
13 de dezembro de 2019A norma estava suspensa desde março por liminar concedida pela relatora
Parlamentares e magistradas avaliam os 12 anos da Lei Maria da Penha
13 de dezembro de 2019Mulheres reconhecem a importância da legislação, mas listam os desafios que ainda precisam ser superados para sua efetiva aplicação
TJRO mantém condenação e ajusta dosimetria da pena do homem acusado de matar professora em Candeias
13 de dezembro de 2019A pena definitiva do réu, no caso, somando-se os dois crimes e agravantes, que era de 35 anos e seis meses, foi redimensionada para 34 anos e dois meses de reclusão, uma vez que o crime contra Joselita ajustou de 28 para 26 anos e 8 meses de reclusão
Campanha de Natal apoiada pelo TJRO contempla escola no Orgulho do Madeira
12 de dezembro de 2019500 cartinhas foram adotadas por servidores e magistrados
TJRO aumenta pena e determina perda do cargo a agente acusado de jogar ácido em médico no Cemetron
12 de dezembro de 2019Segundo voto do relator, desembargador José Antônio Robles, o aumento da pena do réu deu-se em razão da sua culpabilidade e consequências graves causados na vítima