Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido
09 de setembro de 2019Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha
Ausência de prejuízo justifica absolvição de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitação
09 de setembro de 2019Na mesma decisão, o colegiado declarou prescritos os dois crimes de responsabilidade imputados ao ex-prefeito
Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor
09 de setembro de 2019Em mandado de segurança impetrado no STJ, ela alegou que havia transcorrido o prazo de prescrição para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar
Lei Maria da Penha, 13 anos de amparo à vítima de violência doméstica
09 de setembro de 2019O evento faz parte das atividades do programa Equilibra, lançado em março deste ano pelo STJ com o objetivo de implementar políticas destinadas a fortalecer a participação feminina no tribunal
Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno
09 de setembro de 2019Segundo o processo, o réu, em 2012, ao conversar com uma aluna adolescente em sala de aula sobre suas notas, teria afirmado que ela precisava de dois pontos para alcançar a média necessária e, nesse momento, teria se aproximado dela e tocado sua barriga e seus seios.
STF reafirma jurisprudência sobre impossibilidade da concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais
09 de setembro de 2019O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual
OAB/RO lamenta vetos à Lei de Abuso de Autoridade
09 de setembro de 2019O presidente da OAB/RO, Elton Assis, ressalta que a Lei de Abuso de Autoridade como foi aprovada pelo Congresso Nacional consolidaria direitos constitucionais, como o direito à defesa, ao devido processo legal, ao de não ser obrigado a fazer nada senão em decorrência de lei, entre outros
Juízes de Rondônia tem projetos indicados ao prêmio Boas Práticas
09 de setembro de 2019O Prêmio tem como finalidade o reconhecimento e a disseminação de boas práticas de juízes criminais e juízes de execução penal de todo o país, além de valorizar iniciativas que promovam a celeridade e a efetividade da Justiça Criminal e incentivar as ações proativas e criativas.
Escritura na Mão - 225 escrituras foram agilizadas em projeto da Justiça de Rondônia
06 de setembro de 2019A data provável para entrega das escrituras é 1º de novembro
Segunda Ponta do Abunã recebe atendimentos da Operação Justiça Rápida
06 de setembro de 2019As datas das triagens foram definidas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça de Rondônia.