Banco é condenado por não facilitar acesso de empregada com paralisia cerebral ao trabalho
10 de maio de 2019Ela tinha de fazer diversas baldeações no trajeto para o local de lotação.
Justiça mantém condenação de detento que adquiriu droga dentro do presídio
10 de maio de 2019Para o relator do processo, desembargador Valdeci Castellar Citon, as provas demonstram que Cleilson foi o autor intelectual do crime de tráfico de drogas, tendo pleno domínio do fato.
STF declara constitucionalidade de decreto de indulto natalino de 2017
10 de maio de 2019O Decreto 9.246, assinado em dezembro de 2017 pelo então presidente da República Michel Temer, concede indulto natalino e comutação de penas a condenados. A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a norma foi julgada improcedente.
Plenário uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal no STF
10 de maio de 2019Prevaleceu o entendimento de que o prazo para apresentação de agravo contra decisão monocrática de ministro do STF em matéria criminal é de cinco dias corridos.
1º Tribunal do Júri divulga datas de julgamentos de crimes contra a vida, para o mês de junho
09 de maio de 2019Os delitos de homicídios consumados envolvem casos de discussão, bebidas alcóolicas, relacionamento amoroso, ameaça, concorrência (funerária), terra madeira e dívida.
STF decide que condenação criminal transitada em julgado impede exercício de direitos políticos
09 de maio de 2019Raquel Dodge avalia que decisão assegura a efetividade da sanção penal em todos os seus efeitos.
CNJ realizada curso para formar instrutores em mediação e conciliação
09 de maio de 2019O curso é gratuito, mas em troca da formação dos instrutores, os Tribunais de Justiça devem manter o servidor em função que o permita lecionar cursos de capacitação de conciliadores e mediadores, inclusive em outros tribunais.
Magistrados não podem constituir Empresa Individual
09 de maio de 2019De acordo com o voto, a incompatibilidade permanece mesmo com a designação de um terceiro como administrador, já que o controle continua com o titular, que é o único detentor de todo o capital social e o principal interessado no sucesso econômico da atividade explorada.
Partido questiona decreto presidencial que flexibiliza regras sobre armas e munições
09 de maio de 2019Entre outros argumentos, a Rede Sustentabilidade sustenta que governo pretende, por meio do decreto, burlar as limitações de acesso às armas contidas no Estatuto do Desarmamento, sem a anuência do Congresso Nacional.
Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF
09 de maio de 2019A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual a medida decorre da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da condenação imposta.