Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos
21 de setembro de 2023A pena máxima agora será de 15 anos, enquanto anteriormente era de 5 anos
Carlos Viana defende impenhorabilidade de salários e critica decisão do STJ
21 de setembro de 2023Viana afirmou que é preciso reestabelecer o equilíbrio entre o Judiciário e o Legislativo e condenou a invasão de competência do Congresso Nacional
MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica
21 de setembro de 2023Após ter sido agredida pelo irmão, uma mulher procurou o Ministério Público de São Paulo, que requereu medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas pelo juízo de primeiro grau
TRT-14 recebe a visita do Corregedor Geral do Ministério Público do Trabalho
20 de setembro de 2023Durante a visita institucional, Jeferson Luiz Pereira Coelho reafirmou a parceria entre o tribunal e o MPT
CNJ afasta juiz eleitoral que participou de evento sob suspeita de assédio eleitoral
20 de setembro de 2023Para Salomão, há indícios de que a atuação do magistrado foi desviada das finalidades próprias da magistratura, o que justifica a abertura de um processo administrativo disciplinar para investigar o caso
2ª Turma isenta paciente de doença rara de ressarcir medicamento de alto custo
20 de setembro de 2023A decisão segue o entendimento de que não há dever legal de repor verbas recebidas de boa-fé para custear direitos fundamentais de natureza essencial
STF revoga prisão de quatro investigados por suposta fraude em cartões de vacinação
20 de setembro de 2023Para o ministro Alexandre de Moraes, as prisões não são mais necessárias com a evolução das investigações
Mantido pagamento de indenização por dano moral a mulher ameaçada de morte por sobrinho
20 de setembro de 2023Por maioria, a 2ª Turma rejeitou a alegação de que a condenação seria inválida porque o réu não teria exercido o direito ao contraditório.
Inquérito das milícias digitais é prorrogado por mais 90 dias
20 de setembro de 2023Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a medida é necessária em razão de investigações e diligências em andamento
