Membros do MPF e entidades civis apontam inconstitucionalidade em lei que estabelece preferência religiosa em escolas do Pará
21 de março de 2023Manifestação foi divulgada neste 21 de março, Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
21 de março de 2023Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição, da proporcionalidade e do devido processo legal
Supremo declara inconstitucional a inscrição de militares e policiais
21 de março de 2023Segundo o entendimento da Corte, não é possível conciliar as atividades de policiais e militares da ativa com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e derrogação dos regimes jurídicos de cada carreira
Nota em apoio ao retorno dos atos judiciais presenciais
21 de março de 2023É inadmissível que o jurisdicionado seja compelido a atuar digitalmente, bem como não tenha a possibilidade de despachar com magistrados presencialmente devido à ausência destes do fórum
Mês da Mulher: Lei dos Juizados Especiais não se aplica a casos de violência contra a mulher
21 de março de 2023Decisão de 2011 do STF confirmou a validade de dispositivo da Lei Maria da Penha que afasta a aplicação de medidas como a suspensão do processo
Policiais e militares não podem advogar em causa própria, decide STF
21 de março de 2023Segundo o Plenário, esses profissionais poderiam ter privilégios de acesso a inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a relação processual
Força-Tarefa do MPRO reúne instituições para debater a execução da cartografia de RO
21 de março de 2023O objetivo da reunião é deliberar sobre o trabalho a ser executado pelo Governo do Estado de Rondônia que vai proteger o patrimônio territorial, ambiental e permitir a regularização fundiária das terras do estado
Denunciado pelo MP por latrocínio é condenado à pena de mais de 23 anos por crime que resultou na morte de comerciante
21 de março de 2023De acordo com as testemunhas e provas contidas nos autos, o comerciante Jonas Aderivaldo Mendes Paes estava sozinho quando foi surpreendido pelo réu
Decisão do TST pode alterar aplicação da reforma aos contratos de trabalho
20 de março de 2023Nesse caso, não haveria que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido com relação a atos realizados sob a égide da nova legislação, havendo mera expectativa de direito
Importunação Sexual: Criminalista do CEUB detalha crimes contra a dignidade íntima da mulher
20 de março de 2023Participantes de reality show acusados de importunação sexual são expulsos do programa