Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor
13 de outubro de 2022"A despeito das bem lançadas alegações da parte agravante [Estado da Bahia], razão não lhe assiste", afirmou o relator
STF derruba pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos de Caucaia (CE)
13 de outubro de 2022Para o Plenário, a medida viola os princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade
Lewandowski envia para primeira instância notícia-crime contra ex-ministra Damares
13 de outubro de 2022O ministro observou que, como ela não tem foro por prerrogativa de função, não cabe ao Supremo examinar a questão
É inconstitucional trecho de lei que revoga parágrafos do Estatuto da Advocacia e altera direitos de advogados, diz PGR
13 de outubro de 2022Augusto Aras afirma que dispositivo violou devido processo legal, pois não passou por deliberação parlamentar
TJRO realizará treinamento para capacitar microempreendedores (MEIs) a participar de licitações públicas
13 de outubro de 2022“O objetivo dessa iniciativa é fomentar a economia do Estado, para oportunizar que mais empresas locais participem das licitações”
Inspirado no TJRO, TJMG avalia instalação de fóruns digitais e centrais de processamento eletrônico
13 de outubro de 2022A indicação para adotar os projetos em outros tribunais estaduais foi acatada pelo TJ mineiro, que iniciou estudos preliminares
Pais são indenizados por erro de informação sobre feto morto
13 de outubro de 2022O voto narra que, no dia do parto, a parturiente foi para a Maternidade Municipal Mãe Esperança e, logo em seguida, foi encaminhada para o Hospital de Base (HB), onde foi identificado o óbito intrauterino
Ministro manda analisar contagem de pena em dobro no Complexo do Curado (PE) sem as restrições da Justiça local
11 de outubro de 2022A defesa do paciente – que, entre outros delitos, cumpre pena por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo – sustentou que o TJPE, além de descumprir os termos da resolução da Corte IDH, violou a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF)
Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica
11 de outubro de 2022Ao STJ, a autora da ação alegou, entre outros pontos, que o TJPR contou o prazo de prescrição de dez anos retroativamente, declarando a prescrição de fatos ocorridos sob a vigência do CC/1916
É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles
11 de outubro de 2022Para o colegiado, a declaração da existência de relação de parentesco de segundo grau na linha colateral é admissível no ordenamento jurídico, merecendo a apreciação do Poder Judiciário