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STF recebe ação sobre alcance da competência dos TCEs para julgar prestação de contas de prefeitos
JUSTIÇA

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20 de junho de 2022

O pedido é para que o STF declare a possibilidade de os TCEs julgarem os prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas e condená-los ao pagamento de multa e à reparação ao erário

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Ministro Gilmar Mendes completa duas décadas de atuação no STF
JUSTIÇA

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20 de junho de 2022

Em 20 de junho de 2002, Gilmar Mendes tomava posse como ministro da Suprema Corte

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Advogado criminal consegue mudança de nome por existência de homônimo acusado de crime
DECISÃO

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20 de junho de 2022

Segundo os autos, o advogado, ao ajuizar a ação de retificação de registros públicos, também alegou a intenção de homenagear sua avó materna, com quem sempre manteve fortes laços afetivos

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Desobediência às ordens da Justiça em conflitos pela terra: a posição do STJ diante da intervenção federal
ESPECIAL

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20 de junho de 2022

A intervenção pode decorrer, por exemplo, de problemas de natureza financeira ou quadros de grave comprometimento da ordem pública, entre outras hipóteses

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Justiça da Santa Catarina investiga conduta de juíza que negou aborto a menina estuprada
SUL

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20 de junho de 2022

Juíza Joana Ribeiro Zimmer disse que realizar aborto legal seria “autorização para homicídio”

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Tutela dos Animais no Direito Ambiental e no Direito Animal
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20 de junho de 2022

Há mais animais que crianças nos lares brasileiros e, dentre os que ainda não têm um animal de companhia, 8 em cada 10 pretendem ter um em breve

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PGR defende continuidade de investigação sobre mortes de Dom e Bruno
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20 de junho de 2022

Augusto Aras esteve em Tabatinga, no Amazonas, nesse domingo

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Unidade socioeducativa em MS é reformada por presos do regime semiaberto
CNJ

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20 de junho de 2022

O recurso para a obra de reforma é arrecadado com o desconto de 10% dos salários dos detentos que trabalham

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Projeto no Acre amplia medidas protetivas para mulheres vítimas de violência
CNJ

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20 de junho de 2022

A presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, destacou que a ação acompanha de forma próxima os processos judiciais

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Operador de áudio não comprova coação ao firmar acordo com produtora de banda
JUSTIÇA

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20 de junho de 2022

O fato de ter havido pré-acertamento para ajuizamento da ação não é suficiente para rescindir a sentença

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