TJRO prorroga Ato Conjunto que garante medidas restritivas em função da pandemia
28 de maio de 2021Novas normas ampliam a transparência dos atos e de participação de partes sem acesso a recurso tecnológico
Justiça Militar da União condena sargento da Marinha por abuso sexual em missão de paz da ONU no Líbano
28 de maio de 2021Ele foi acusado pelos crimes constranger alguém, sob ameaça, a manter ato libidinoso diverso da conjunção carnal, crime previsto artigo 233 de Código Penal Militar e por divulgação de cena íntima sem autorização, crime previsto no artigo 218-C do Código Penal Brasileiro
Eletricista de indústria de alimentos tem direito ao adicional de periculosidade
28 de maio de 2021Embora se trate de unidade de consumo, a atividade envolve equipamentos e instalações similares
Patroa de empregada doméstica é condenada por pressioná-la a assinar recibos atrasados
28 de maio de 2021A trabalhadora, analfabeta, teve de assinar, de uma vez, recibos relativos de salários de mais de seis anos
Por falta de fundamentação, Sexta Turma invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário
28 de maio de 2021O relator do caso no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que a Constituição impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade (artigo 93, IX)
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista
28 de maio de 2021Com esse entendimento, o colegiado declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção, mas acabou sendo penhorado pela Justiça do Trabalho
Supremo anula delação premiada de Sérgio Cabral
28 de maio de 2021Ex-governador do Rio está preso por corrupção desde novembro de 2016
Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada
28 de maio de 2021Legislação fica mais rigorosa para furtos e estelionato na internet
No Supremo, AGU confirma a constitucionalidade da ação civil pública em ação de desapropriação
28 de maio de 2021Prevaleceu tese de que trânsito em julgado de ação desapropriatória não impede propositura de ação civil pública para discutir a dominialidade de bem expropriado, ainda que expirado prazo para ação rescisória
STJ: competência para processar e julgar crime de tráfico de drogas por via postal é do Juízo de destino do entorpecente
28 de maio de 2021Decisão atende MPF, que apontou entrave na persecução desse crime devido à norma que estabelecia competência do Juízo do local de apreensão