No caso dos autos, o ministro lembrou que a dívida foi contraída entre pessoas naturais e tem como origem aluguéis de natureza residencial, ou seja, compromisso financeiro de caráter essencial para a vida de qualquer pessoa.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
Confira nota oficial divulgada nesta quarta-feira (1º) pelo Tribunal de Justiça de Rondônia
O crime ocorreu após o acusado dar carona para a vítima até a casa dela, no entanto, durante o trajeto, ele mudou o percurso e seguiu para o balneário, onde teria violentado e assassinado Maristela, posteriormente jogado o corpo em um córrego.
Objetivo é conscientizar os trabalhadores sobre os prejuízos da prática e orientá-los sobre como identificar o problema e denunciar.
"É um excelente exemplo da consolidação do sistema de justiça multiportas implementado na prática, desenvolvendo o surgimento da cultura da solução pacífica dos conflitos.
Para a idealizadora do projeto, juíza Ana Valéria Zipparro, a ação gerou maior visibilidade da campanha entre as centenas de pessoas que frequentaram o shopping.
“A empregabilidade das mulheres é a política pública mais importante que temos para combater esse crime. Não há como falar em empoderamento da mulher sem pensarmos em um emprego para ela”
Segundo a jurisprudência do TST, a atividade se enquadra na regra que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos.
A matéria, que teve repercussão geral reconhecida, é objeto de recurso extraordinário de relatoria do ministro Marco Aurélio. O mérito será julgado posteriormente pelo Plenário da Corte.