Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.
Com a alteração, a medida protetiva de afastamento do agressor pode ser aplicada por autoridade judicial.
Dessa forma, o corregedor Martins determinou o arquivamento de Pedido de Providência...
Inúmeros itens compõem o conjunto de bens considerados inservíveis à administração pública e que serão disponibilizados a doação.
A gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial ficaria restrita àqueles realmente carentes.
O auditório do TJRO ficou lotado para a primeira atividade da programação, a palestra “Desafios da autoproteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual”, ministrada pela pedagoga Caroline Arcari.
Com 126 páginas, o Relatório de Gestão é dividido em cinco partes.
Na ocasião, o desembargador ressaltou a importância da conciliação, bem como a reversão da multa pecuniária em favor da população que foi penalizada pela greve.
Havia determinação expressa para que se usasse uma ponte.
Ação tem caráter de urgência pois os danos podem ser irreversíveis