Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais
03 de junho de 2019O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar ação cujo autor alegou que, sem prévia notificação, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa com base em informações extraídas do CCF.
Decisões históricas do STJ ganham destaque no Anuário da Justiça Brasil 2019
03 de junho de 2019A revista selecionou casos emblemáticos, de amplo impacto jurídico e vasta repercussão social, para ilustrar o trabalho desenvolvido pelo STJ nessas três décadas.
Adotado rito abreviado em ADI contra autorização para autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
03 de junho de 2019A AMB argumenta que os dispositivos inseridos na Lei Maria da Penha pela Lei 13.827/2019 criam hipótese legal para que o delegado ou o policial pratique atos da competência do Poder Judiciário.
Ministro determina redução da pena de reeducando aprovado no Enem
03 de junho de 2019No entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, considerar a menor carga horária de ensino para o cálculo da remição da pena seria desproporcional, pois representaria a diminuição de todo o esforço e empenho demonstrados pelo apenado.
OAB/RO faz chamamento público para advogados criminais interessados em serem dativos
31 de maio de 2019A lista, que será apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), já conta com 25 advogados inscritos
TST afasta abusividade de greve declarada por ausência de lista de presença
31 de maio de 2019Outros elementos permitiram constatar a licitude do movimento.
Ambev consegue alterar enquadramento sindical de vendedor
31 de maio de 2019Ele pretendia ser enquadrado como empregado da indústria.
Gerente-geral de agência bancária não obtém direito a jornada de 6h
31 de maio de 2019Apesar de a agência ser de pequeno porte, ele era a autoridade máxima.
Motorista de caminhão com tanque reserva tem direito a adicional de periculosidade
31 de maio de 2019Ainda que o tanque seja original, o que caracteriza o risco é o volume de combustível.
Judiciário lança ferramenta que preserva história de crianças e adolescentes adotados
31 de maio de 2019Todos os processos referentes a adoções, inclusive as medidas protetivas e destituições do poder familiar, serão digitalizados e arquivados eletronicamente.