TCE-RO responde consulta sobre remuneração de secretário municipal adjunto

TCE-RO responde consulta sobre remuneração de secretário municipal adjunto

08 de março de 2019

O Tribunal de Contas, baseando-se em normas constitucionais legais, esclarece, em relação ao primeiro questionamento, que a natureza jurídica do cargo de secretário adjunto depende da legislação de regência, devendo o seu ocupante ser considerado agente político quando as atribuições e estrutura do cargo estiverem diretamente subordinadas ao prefeito.