Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais
14 de maio de 2019O recurso julgado no STJ teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estimação no apartamento.
Limpadora de ovos fica sem receber adicional de insalubridade de granja
14 de maio de 2019A atividade não envolve o contato com resíduos de animais deteriorados.
Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto
14 de maio de 2019Para o colegiado, todavia, essa interpretação restritiva iria contra os compromissos assinados pelo Brasil nas Regras de Bangkok, que buscam formas alternativas ao cárcere em razão da condição especial da mulher.
Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse
14 de maio de 2019O entendimento foi fixado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso do Estado do Rio de Janeiro que buscava destinar o tempo restante para a conclusão dos 60 minutos de aula à realização de atividades extraclasse.
TJRO é finalista em duas categorias do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça
14 de maio de 2019“Declare seu Amor” e “Transmissão de júris de Repercussão pelo Instagram” foram as iniciativas reconhecidas pelos jurados.
Gerência geral de agência compartilhada não caracteriza cargo de gestão
13 de maio de 2019O ocupante do cargo não é a única autoridade máxima da agência.
Professora de inglês receberá diferenças com base em distinção entre horas de trabalho e horas-aula
13 de maio de 2019Segundo o relator, o tempo de duração da aula não equivale necessariamente à hora-aula.
Promotor de vendas receberá adicional de periculosidade por uso de moto no trabalho
13 de maio de 2019A habitualidade no uso do veículo enquadra a atividade como de risco.
Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso
13 de maio de 2019Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado que se tornou pai durante o período para interpor a apelação e que, no entendimento da corte de segunda instância, perdeu o prazo.
In dubio pro natura: mais proteção judicial ao meio ambiente
13 de maio de 2019Em alguns casos, o enfoque dado pelo tribunal é na precaução; em outros, o preceito é aplicado como ferramenta de facilitação do acesso à Justiça, ou ainda como técnica de proteção do vulnerável na produção de provas.