Plenário uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal no STF
10 de maio de 2019Prevaleceu o entendimento de que o prazo para apresentação de agravo contra decisão monocrática de ministro do STF em matéria criminal é de cinco dias corridos.
1º Tribunal do Júri divulga datas de julgamentos de crimes contra a vida, para o mês de junho
09 de maio de 2019Os delitos de homicídios consumados envolvem casos de discussão, bebidas alcóolicas, relacionamento amoroso, ameaça, concorrência (funerária), terra madeira e dívida.
STF decide que condenação criminal transitada em julgado impede exercício de direitos políticos
09 de maio de 2019Raquel Dodge avalia que decisão assegura a efetividade da sanção penal em todos os seus efeitos.
CNJ realizada curso para formar instrutores em mediação e conciliação
09 de maio de 2019O curso é gratuito, mas em troca da formação dos instrutores, os Tribunais de Justiça devem manter o servidor em função que o permita lecionar cursos de capacitação de conciliadores e mediadores, inclusive em outros tribunais.
Magistrados não podem constituir Empresa Individual
09 de maio de 2019De acordo com o voto, a incompatibilidade permanece mesmo com a designação de um terceiro como administrador, já que o controle continua com o titular, que é o único detentor de todo o capital social e o principal interessado no sucesso econômico da atividade explorada.
Partido questiona decreto presidencial que flexibiliza regras sobre armas e munições
09 de maio de 2019Entre outros argumentos, a Rede Sustentabilidade sustenta que governo pretende, por meio do decreto, burlar as limitações de acesso às armas contidas no Estatuto do Desarmamento, sem a anuência do Congresso Nacional.
Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF
09 de maio de 2019A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual a medida decorre da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da condenação imposta.
STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos
09 de maio de 2019Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.
Juízes devem agir com com integridade, sabedoria e prudência, diz corregedor
08 de maio de 2019Em sua palestra, Martins destacou que a visão tradicional do juiz como garantidor de direitos e liberdades individuais se mostra insuficiente para responder às demandas que o Judiciário deve responder em um Estado constitucional.
Negada extradição de casal chinês que poderia receber pena de prisão perpétua ou de morte
08 de maio de 2019Segundo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, havia a possibilidade concreta de fixação, pelo Estado chinês, de pena perpétua ou de morte, que são expressamente proibidas pela Constituição brasileira.