Interesse do menor autoriza modificar competência no curso da ação
07 de novembro de 2018A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo envolvimento de interesse de criança ou adolescente, é possível a modificação da competência no curso da ação.
Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos
07 de novembro de 2018A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial no qual uma montadora e uma concessionária de veículos questionavam decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Projeto que garante acesso de advogados a processos eletrônicos vai ao Plenário
07 de novembro de 2018De acordo com o projeto, o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados poderá ocorrer em qualquer fase da tramitação do processo.
2ª Turma determina início da execução da pena imposta ao deputado Nilton Capixaba
06 de novembro de 2018Por unanimidade, o colegiado rejeitou os segundos embargos de declaração apresentados pela defesa do parlamentar contra a condenação e determinou o início do cumprimento da pena.
Ação coletiva não invalida prescrição de parcelas antigas cobradas em ação individual
06 de novembro de 2018O pedido de uniformização deste entendimento foi proposto pela AGU em ação que pretendia o pagamento de parcelas de gratificação de desempenho a servidor público aposentado na mesma proporção de servidores da ativa.
Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
06 de novembro de 2018Conforme o TJDF, uma das modificações trazidas pelo CPC de 2015 foi a de que “a multa cominatória de 10% passou a integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos”.
Juízes destacam eficácia do BacenJud na execução de sentenças
06 de novembro de 2018“Antes, uma ordem de bloqueio de dívidas por ordem judicial demorava até uma semana para ser cumprida, dando chances para o devedor esconder os recursos.
Publicada no Diário Oficial regulamentação do Diário Eletrônico da OAB
06 de novembro de 2018“O Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil será um canal mais estreito de comunicação da Ordem com a advocacia e, portanto, aproximará as advogadas e os advogados da entidade.
Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência
06 de novembro de 2018O autor da demanda – representado inicialmente por sua curadora – faleceu no curso do processo e foi substituído por seu irmão.
