Município que concedeu aumento em valor único pagará diferenças a educadora
16 de agosto de 2017De acordo com a Turma, a conduta violou o princípio da isonomia na administração pública, descrito no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual a remuneração dos servidores é fixada por lei específica e sem distinção de índices de reajuste.
Bancária comprova sofrer de LER/DORT e reverte dispensa por abandono de emprego
16 de agosto de 2017A Turma ressaltou que a dispensa ocorreu três dias após a concessão do auxílio-doença pela Previdência Social.
Justiça Federal cancela arrolamento realizado pela Receita Federal
16 de agosto de 2017O arrolamento de bens e direitos é uma medida executada pela Receita Federal do Brasil para garantir a liquidação do crédito tributário de contribuintes devedores e é normatizado pela Instrução Normativa RFB 1.565/2015.
Marcha das Prerrogativas – Valorização e Respeito à Advocacia Brasileira
16 de agosto de 2017Na última semana, um dos assuntos mais comentados no meio jurídico foi certamente a aprovação, à unanimidade, do Projeto de Lei nº 141/2015, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Não cabe à Justiça do Trabalho determinar que INSS atualize cadastro de trabalhador
16 de agosto de 2017O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso impetrado pela União.
Atendendo OAB, TJRO determina trancamento de inquérito contra advogada
16 de agosto de 2017O próprio Órgão de 2º Grau do Ministério Público requereu a concessão da ordem de habeas corpus.
MP obtém indisponibilidade de bens de dois ex-prefeitos de Santa Luzia em R$ 2 milhões
16 de agosto de 2017De acordo com o MP, o relatório sugeriu que as contas finais do convênio TC/PAC nº 167/2009-Funasa não deveriam ser aprovadas em sua totalidade, em vista do não atingimento do objeto, subsistindo um dano ao erário em aproximadamente R$ 2 milhões.
Supermercados podem funcionar aos domingos e feriados em Cacoal, decide a Justiça de Rondônia
15 de agosto de 2017Consta que o Sitracom ajuizou ação civil contra os supermercados por estarem descumprindo a legislação do município de Cacoal, que previa descanso aos comerciários aos domingos e feriados para convivência familiar, social, entre outros.
Ministério Público de Rondônia oferece denúncias contra servidores decorrentes da Operação Assepsia
15 de agosto de 2017A Operação Assepsia visou apurar crimes praticados em desfavor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ji-Paraná (Sindsem), bem como delitos funcionais cometidos por servidores da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.
Varas do Trabalho de Ariquemes solucionam processos de trabalhadora que tinha PIS clonado por empresas
15 de agosto de 2017A auxiliar de escritório V.T.K.S. percebeu que seu PIS estava sendo utilizado por empresas onde ela nunca trabalhou quando foi impedida de receber o abono salarial e seguro desemprego.