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FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

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20 de março de 2023

Decisão foi em ação do MPF que apontou ilegalidade na extinção dos cargos ocorrida em 2019 por meio de decreto presidencial

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MP obtém condenação em feminicídio ocorrido em Nova Mamoré
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20 de março de 2023

Atento à decisão soberana dos jurados, o Juiz presidente fixou a pena em 21 (vinte e um anos) de reclusão a ser cumprido em regime inicialmente fechado

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Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas
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17 de março de 2023

Apesar desse entendimento, o colegiado considerou que a conduta do ex-prefeito pode se enquadrar em outros dispositivos legais

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STF começa a julgar regras de autorização de serviços de transporte rodoviário
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17 de março de 2023

Ações questionam normas que preveem a outorga do serviço por meio de autorização, sem necessidade de licitação

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Mês da Mulher: STF afasta cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade
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17 de março de 2023

Segundo o voto condutor, tributar o empregador sobre a parcela dificulta a contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas

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Gerente do BB não consegue incorporar jornada de seis horas ao contrato
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17 de março de 2023

Ele não tinha direito adquirido sobre a norma que previa essa jornada em 1994

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17 de março de 2023

O risco é considerado inerente à atividade

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17 de março de 2023

A visita discutiu o funcionamento de audiências telepresenciais em unidades judiciárias de Rondônia

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17 de março de 2023

A atividade, realizada na modalidade de roda de conversa, marcou mais uma ação institucional em referência ao mês de Março

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OAB divulga edital para formação de lista sêxtupla destinada à advocacia no STJ
ADVOCACIA

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17 de março de 2023

Para se inscrever, os interessados devem enviar um requerimento para o presidente do Conselho Federal, acompanhado da documentação que comprove o exercício profissional da advocacia por mais de dez anos

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