Segundo o entendimento da Corte, não é possível conciliar as atividades de policiais e militares da ativa com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e derrogação dos regimes jurídicos de cada carreira
É inadmissível que o jurisdicionado seja compelido a atuar digitalmente, bem como não tenha a possibilidade de despachar com magistrados presencialmente devido à ausência destes do fórum
Decisão de 2011 do STF confirmou a validade de dispositivo da Lei Maria da Penha que afasta a aplicação de medidas como a suspensão do processo
Segundo o Plenário, esses profissionais poderiam ter privilégios de acesso a inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a relação processual
O objetivo da reunião é deliberar sobre o trabalho a ser executado pelo Governo do Estado de Rondônia que vai proteger o patrimônio territorial, ambiental e permitir a regularização fundiária das terras do estado
De acordo com as testemunhas e provas contidas nos autos, o comerciante Jonas Aderivaldo Mendes Paes estava sozinho quando foi surpreendido pelo réu
Nesse caso, não haveria que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido com relação a atos realizados sob a égide da nova legislação, havendo mera expectativa de direito
Participantes de reality show acusados de importunação sexual são expulsos do programa
Em votação no Senado, pensão especial prevê pagamento até os 18 anos de idade
O Secretário Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente enfatizou a importância da presença 24 horas na estrutura do Estado de serviços não policiais, como saúde e assistência social