TST remete para a Justiça Comum ação de advogado sobre danos morais
05 de novembro de 2018Como não foi reconhecida a relação de emprego, a Justiça do Trabalho é incompetente.
Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
05 de novembro de 2018“A base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma, ou seja, ambos incidem sobre o débito”, explicou o ministro. Diante disso, a turma determinou a incidência dos honorários apenas sobre o valor do débito principal fixado.
Magistrados recebem o Prêmio Boas Práticas do TJRO
05 de novembro de 2018Os projetos premiaram os servidores e magistrados que desenvolveram as ações dentro do TJRO.
Sigilo pode ser relativizado se houver risco de violência física, psicológica ou sexual
03 de novembro de 2018Advogado que revela sigilo do próprio cliente para defender terceiro que pode ser vítima de violência, com risco iminente à integridade física, psicológica ou sexual, não comete infração ética.
Nova versão do Processo Judicial Eletrônico é anunciada pelo presidente do TJRO
03 de novembro de 2018A migração de todas as varas cíveis que têm o PJe 1.7 para a versão 2.1 acontecerá em todas as comarcas do estado, e será realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – Stic da instituição.
ALE aprova PLC sobre Lei Orgânica da PGE
01 de novembro de 2018O projeto é de autoria do Poder Executivo e disciplina a consolidação da unidade orgânica da PGE.
Governador sanciona lei complementar que disciplina a atuação da advocacia pública na administração indireta do estado de Rondônia
01 de novembro de 2018Com essa lei se consolida esse direito e reforça o que já vinha sendo beneficiado pelos procuradores através de suas prerrogativas, de seus direitos garantidos pela Lei Complementar 620’’, afirma o procurador-geral do Estado, Juraci Jorge da Silva.
Lei estabelece contagem de dias úteis para prazo em juizados especiais
01 de novembro de 2018A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 36/2018, de autoria do ex-senador Elber Batalha.
Nova ADI questiona MP que adiou reajuste de servidores federais
01 de novembro de 2018Na ação, a entidade de classe afirma que a suspensão dos reajustes dos docentes federais, prevista nos artigos 26, 31 e 32 da MP 849/2018, viola a garantia constitucional do direito adquirido.
STF referenda liminar que garantiu livre manifestação de ideias em universidades
01 de novembro de 2018Em seu voto, seguido por unanimidade, a relatora salientou que os atos judiciais e administrativos questionados na ação contrariam a Constituição Federal de 1988.