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Entra em vigor exclusão automática de herdeiro indigno da divisão de bens
SENADO

Entra em vigor exclusão automática de herdeiro indigno da divisão de bens

25 de agosto de 2023

A lei é oriunda do Projeto de Lei 7.806/2010 (PLS 168/2006 na origem), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), aprovado no Senado em 2010 e na Câmara dos Deputados somente em maio deste ano

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Sancionada alteração de normas em audiências de causas trabalhistas
SENADO

Sancionada alteração de normas em audiências de causas trabalhistas

25 de agosto de 2023

Sem recurso para análise em Plenário, o texto foi enviado à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em 9 de maio

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Comissão de juristas vai atualizar Código Civil para revolução digital
SENADO

Comissão de juristas vai atualizar Código Civil para revolução digital

25 de agosto de 2023

Em 2023 o Código Civil completou 20 anos de vigência. Segundo Pacheco, ele precisa ser adaptado às novas relações sociais forjadas pela era digital

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Concurso do TJMA é suspenso para possibilitar prova oral de candidata que estava grávida
JUSTIÇA

Concurso do TJMA é suspenso para possibilitar prova oral de candidata que estava grávida

25 de agosto de 2023

A candidata ingressou com o pedido de liminar por não obter resposta do TJMA à solicitação para remarcação da prova oral

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Em revisão disciplinar, CNJ aplica pena de remoção compulsória a magistrado
JUSTIÇA

Em revisão disciplinar, CNJ aplica pena de remoção compulsória a magistrado

25 de agosto de 2023

A revisão disciplinar reexaminou decisão do TJPI, que impôs pena de censura ao juiz, majoritariamente considerada branda pelo Plenário do CNJ

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Corregedoria Nacional detalha atuação para melhoria dos serviços extrajudiciais
JUSTIÇA

Corregedoria Nacional detalha atuação para melhoria dos serviços extrajudiciais

25 de agosto de 2023

As magistradas Carolina Nerbass e Daniela Madeira participaram do painel “Cartórios Digitais

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STF confirma que presença de advogados em centros de conciliação é facultativa
JUSTIÇA

STF confirma que presença de advogados em centros de conciliação é facultativa

25 de agosto de 2023

Para o STF, a regra do CNJ relativa aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) está dentro da sua competência

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STF tem cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio
JUSTIÇA

STF tem cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio

25 de agosto de 2023

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça

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Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião
DECISÃO

Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião

24 de agosto de 2023

De acordo com os autos, a empresa autora da ação indenizatória negociou a compra de um imóvel com uma pessoa que possuía procuração supostamente passada pela proprietária

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STF confirma que presença de advogados em centros de conciliação é facultativa
JUSTIÇA

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24 de agosto de 2023

Para o STF, a regra do CNJ relativa aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) está dentro da sua competência

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