OAB-RO ingressa com ADI contra Lei do Município que fixou valor máximo da RPV abaixo do determinado pela Constituição Federal
18 de julho de 2022Para o procurador Cássio Vidal, a “medida visa resguardar o cidadão que tem créditos perante o poder público municipal, mas que precisa amargar longa espera, a despeito de garantias constitucionais acerca da matéria”
I Seminário Estadual sobre Precedentes Qualificados acontece no próximo dia 22 de julho, no canal da Emeron
18 de julho de 2022Evento aberto ao público terá palestras de secretário do STF e do presidente e juíza do TJRO
TED aplica 3ª penalidade e amplia prazo de suspensão a advogado que ficou com dinheiro de cliente
18 de julho de 2022Ele também foi condenado a ressarcir os valores ao cliente, inclusive com correção, desde o efetivo desembolso do mesmo
Estado de Rondônia deverá indenizar paciente que sofreu discriminação de gênero em unidade saúde
18 de julho de 2022Na primeira intervenção da OAB-RO, a paciente teve seus direitos atendidos parcialmente, uma vez que, já na ala feminina, puseram uma placa com o nome masculino no leito, assim como nas refeições
MP avança nas tratativas com TCE para viabilizar acordos de não persecução cível
18 de julho de 2022Na ocasião foram tratados temas relevantes para a atuação das referidas instituições, em especial, a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica para que o TCE possa se manifestar em relação à quantificação do dano nos acordos de não persecução cível
Aplicação da Lei n. 13467/17 sobre vantagens adquiridas
18 de julho de 2022É o caso do artigo 58, §2º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, ao tratar das horas in itinere, que é tempo de deslocamento do trabalho para casa e vice-versa
É possível valorar quantidade e natureza da droga tanto para fixar pena-base quanto para modular diminuição
18 de julho de 2022Com essa tese, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento anterior do tribunal – endossado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE 666.334
MP pedirá condenação por homicídios qualificados de dupla envolvida em caso de gestante que teve bebê retirado da barriga
18 de julho de 2022Conforme defende o Ministério Público, a intenção da mulher ao planejar as mortes era apresentar o bebê recém-nascido a um homem com quem mantinha relacionamento, alegando que a criança seria fruto do namoro
Justiça Federal acolhe Ação Civil Pública movida pelo MPRO e MPF, que pediu a inclusão de estudos de impactos às comunidades indígenas no entorno da construção da Hidrelétrica Tabajara
18 de julho de 2022Sustentou-se, assim, a análise integrada destes impactos na área, que coincide exatamente com a área de circulação dos grupos isolados, apontando com detalhes as consequências da alteração adversa no habitat para esses indivíduos
Norma de Goiás que determina ressarcimento ao estado pelo uso de tornozeleira eletrônica é constitucional, diz PGR
15 de julho de 2022Para Augusto Aras lei estadual com tal previsão não invade competência da União nem se contrapõe às diretrizes gerais sobre uso do equipamento