CNJ aponta precariedade dos conselhos comunitários de execução penal
14 de março de 2022Conselhos comunitários ainda enfrentam enormes dificuldades
Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF
14 de março de 2022Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000
Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ
14 de março de 2022Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública
Criminoso que dormiu na casa da vítima durante um roubo tem recurso negado pela 1ª Câmara Criminal
12 de março de 2022Para julgadores, não encontrar bens de valores para consumar o crime não configura desistência voluntária
Ministro Lewandowski preside comissão instalada no Senado para atualizar Lei do Impeachment
11 de março de 2022Na avaliação do ministro, a lei está defasada e precisa se adequar à Constituição Federal de 1988
Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente, decide STF
11 de março de 2022O Tribunal entendeu que a reavaliação desse tipo de prisão deve, obrigatoriamente, ser feita pelo juízo competente e não se aplica após a condenação em segunda instância
Mesmo sem pedido de reintegração, membro da Cipa de hospital tem direito a estabilidade
11 de março de 2022A ausência do pedido não caracteriza renúncia ao direito
Técnico da Petrobras anistiado tem contagem de tempo de afastamento reconhecida
11 de março de 2022A decisão da 3ª Turma tem fundamento no princípio da isonomia
STJ confirma ordem para Ministério da Justiça informar defesa de Lula sobre cooperação com EUA na Lava Jato
11 de março de 2022Na liminar, o relator estabeleceu que as informações devem se restringir às seis ações penais contra o ex-presidente mencionadas por sua defesa
É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
11 de março de 2022A turma julgadora declarou o direito à compensação, mas apenas dos pagamentos indevidos ocorridos após a impetração do mandado de segurança pela contribuinte