MPF pede que servidor federal possa acompanhar cônjuge empregado público em casos de remoção
14 de março de 2022Ação tem por objetivo uniformizar o entendimento da matéria na Administração Pública, consolidando jurisprudência que admite a remoção com base em laços familiares
Bebês trocadas na maternidade pública: pai e filha receberão indenização
14 de março de 2022A troca das recém-nascidas ocorreu na maternidade do Hospital de Base, em Porto Velho, no dia 14 de janeiro de 2005
Decisão do Supremo sobre prisões temporárias enfrenta espetacularização do processo penal
14 de março de 2022Professora do Direito do Mackenzie Brasília chama a atenção para importância da decisão, que impõe limites ao abuso das prisões temporárias
Mantida ação penal contra dono de clínica para dependentes acusado de cárcere privado e tráfico de drogas
14 de março de 2022Segundo o Ministério Público, os denunciados – o proprietário, seu irmão e uma médica –, a pedido das famílias, capturavam os viciados à força para interná-los na clínica, onde eram mantidos reclusos, dopados e maltratados pelos monitores
Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra
14 de março de 2022Em conjunto com o recurso da imobiliária, houve recurso da incorporadora alegando sua ilegitimidade passiva para responder ao pedido de restituição do valor do Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati)
Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente, decide STF
14 de março de 2022O Tribunal entendeu que a reavaliação desse tipo de prisão deve, obrigatoriamente, ser feita pelo juízo competente e não se aplica após a condenação em segunda instância
Quinta Turma determina revisão de arquivamento de inquéritos sobre fraude de mais de R$ 2,5 milhões
14 de março de 2022Um dos inquéritos foi aberto por representação da empresa de factoring, que apontou a emissão de 252 duplicatas frias por uma transportadora, sua cliente, no valor de mais de R$ 2,5 milhões
CNJ aponta precariedade dos conselhos comunitários de execução penal
14 de março de 2022Conselhos comunitários ainda enfrentam enormes dificuldades
Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF
14 de março de 2022Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000
Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ
14 de março de 2022Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública