Colegiado de direito público vai julgar responsabilidade de Junta Comercial no registro fraudulento de empresa
28 de novembro de 2019A decisão da corte, tomada de forma unânime, resolve conflito existente entre a Primeira Turma, integrante da Primeira Seção, e a Terceira Turma, pertencente à Segunda Seção e especializada em direito privado