Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma
17 de março de 2021O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a sentença para condenar o réu a pagar pensão no valor de 30% do salário mínimo
STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
17 de março de 2021Em decisão unânime, Plenário entendeu que a tese contribui para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra a mulher
Terceira Turma aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa
17 de março de 2021O caso julgado teve origem em ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo contra a Unimed Santos Cooperativa de Trabalho Médico
Primeira Seção definirá direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar
17 de março de 2021Para o julgamento, foram afetados os Recursos Especiais 1.880.238, 1.871.942, 1.880246 e 1.880.241. A relatoria é do ministro Og Fernandes
Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca
17 de março de 2021Segundo o entendimento adotado pelo STF, a exceção à competência da Justiça Federal deve levar em consideração a existência de vara federal na comarca, e não no município de domicílio do segurado
Lewandowski completa 15 anos como ministro do STF
17 de março de 2021Dentre os muitos processos históricos que relatou, destacam-se os que trataram da proibição do nepotismo no serviço público e das cotas raciais nas universidades federais
PTB contesta decretação de lockdown e toque de recolher em todo o país
17 de março de 2021Segundo o partido, as medidas são arbitrárias e violam o direito à liberdade de locomoção em tempos de paz
Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional
17 de março de 2021Segundo o entendimento do STF, a contenção de gastos com pessoal durante a pandemia é uma medida de prudência fiscal harmônica com Constituição da República
Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
17 de março de 2021Ministro Luiz Fux pediu que TRFs observem CPC e não enviem novos casos até STF concluir julgamento
MPF requer suspensão de norma da ANS que limita número de consultas para pacientes com autismo
17 de março de 2021Recomendação também pede a edição de nova resolução que estabeleça rol mais amplo de procedimentos para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA)