Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
24 de fevereiro de 2021No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante
23 de fevereiro de 2021O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma
23 de fevereiro de 2021Aplicando esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que afastou a incidência do imposto sob o argumento de que a atividade de armazenamento se iguala à locação de bem móvel (cessão de espaço físico)
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
23 de fevereiro de 2021Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo
23 de fevereiro de 2021Entre outros fatores, a 5ª Turma considerou que ele pode ficar offline quando quiser
Bancário receberá diferenças por retirada de natureza salarial do auxílio-alimentação
23 de fevereiro de 2021A natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho
Sindicato que não comprovou dificuldade financeira não tem direito à justiça gratuita
23 de fevereiro de 2021A demonstração inequívoca da miserabilidade é requisito para a concessão do benefício
Mantida prisão de acusado de chefiar organização criminosa voltada à exploração ilegal de madeira em Rondônia
23 de fevereiro de 2021Para o ministro Gilmar Mendes, a gravidade do delito investigado e a necessidade de garantia de aplicação da lei justificam a prisão
Judiciário de Rondônia condena instituição bancária por reter salário de cliente
23 de fevereiro de 2021A sentença condenatória, proferida pelo juiz Fábio Batista da Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, foi de 8 mil reais
