DECISÃO: Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas
26 de agosto de 2019Segundo o magistrado, a Lei nº 8.112/90 reconhece como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento de saúde do próprio servidor até o máximo de dois anos (art. 102, VIII, “b”).
Aluno tem direito de ser transferido para outro curso universitário da mesma instituição de ensino mantendo financiamento estudantil
26 de agosto de 2019O Juízo de primeiro grau inferiu que a transferência de curso e o respectivo financiamento estudantil foram obstados por circunstâncias alheias à vontade do estudante e decorreram do mau funcionamento dos serviços de orientação prestados pela instituição universitária.
Decisão: Acúmulo de mais de 60 horas de trabalho semanais pode prejudicar qualidade do serviço prestado e saúde dos servidores
26 de agosto de 2019O Juízo de 1º grau concedeu a segurança para, confirmando a liminar, afastar a limitação da jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais e garantir a imediata nomeação e posse da impetrante no cargo pleiteado, observada a ordem de classificação no certame.
DECISÃO: Tempo de afastamento de policial não pode ser considerado como atividade estritamente policial para fins de aposentadoria
26 de agosto de 2019Sustentou a parte autora ser devida a concessão de aposentadoria especial
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição
26 de agosto de 2019Uma empresa de transportes recorreu de julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que não conheceu de seu agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes e, como consequência, afastou a prescrição com base na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
Ministro determina manifestação de autoridades sobre destinação de valores de fundo da Petrobras
26 de agosto de 2019Segundo a proposta apresentada pela Câmara dos Deputados, os recursos do fundo da Petrobras com valores recuperados pela Operação Lava-Jato devem ser destinados à educação e ao combate a incêndios na Amazônia.
Segundo módulo de aula experimental é disponibilizado para advogados
26 de agosto de 2019A aula experimental é resultado de uma parceria entre a Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO) e a Escola Virtual de Altos Estudos em Direito
Negado pedido do McDonald’s para cancelar registro da marca Mac D’Oro
26 de agosto de 2019A rede internacional McDonald's atua no setor de fast-food, e a Mac D'Oro é uma empresa que vende oleaginosas como nozes, amêndoas e castanhas.
Publicação traz entendimentos atualizados do STJ sobre a Lei de Drogas
26 de agosto de 2019Segundo dados do Banco de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem hoje cerca de 812 mil presos
Pleno do TJRO elege nova cúpula administrativa para o biênio 2020/2021
26 de agosto de 2019Na condução das eleições participaram os desembargadores Walter Waltenberg Junior, presidente do Tribunal de Justiça; e regimentalmente, José Jorge Ribeiro da Luz, atual corregedor, e José Antônio Robles