A posse da nova diretoria da seccional em Rondônia marca um importante momento na vida de cada um, pois reafirma o compromisso da OAB com a defesa das prerrogativas dos colegas advogados. Parabéns a todos”, afirmou Felipe Santa Cruz.
Na visão do relator, acompanhada pela maioria dos ministros, a interpretação do prazo estabelecido no artigo 206, parágrafo 3º, deve ser restritiva para os casos subsidiários de ação destinada a recuperar o que foi obtido à custa do prejudicado.
A divisão ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e um dos períodos teve dois dias.
O senador avaliou que alterações como as mudanças na aposentadoria rural e a redução do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) significam uma agressão à dignidade humana.
Ele não demonstrou que a decisão judicial havia violado disposição literal de lei.
Para os ministros, essa aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão.
Segundo os autos, durante tratamento contra tumor cerebral, uma beneficiária foi comunicada da rescisão unilateral do contrato coletivo do qual fazia parte.
Os projetos apresentados devem ser de cunho social relevante e estar em consonância com as iniciativas e atividades das áreas de atuação da execução penal, da ressocialização de apenados, da assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, inclusive os conselhos da comunidade.
Entre os dias 11 e 15 de março, os magistrados priorizam audiências, júris, sentenças e despachos das ações de 1ª instância que envolvam violência contra a mulher.
A maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sua condenação ao dever de indenizar cidadão em decorrência de ato praticado por cartório. A matéria tem repercussão geral reconhecida.