Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial
01 de abril de 2019A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.
PFDC aponta ilegalidades e inconstitucionalidades na atual política nacional de saúde mental
29 de março de 2019Nota técnica destaca descumprimento da Lei 10.216/2001 e de outros compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. Documento foi encaminhado aos ministros da Saúde, da Justiça e da Segurança e Cidadania.
Vale pode retomar posse de casa cedida a empregado em auxílio-doença
29 de março de 2019A norma coletiva previa a reintegração de posse no caso de afastamento por doença comum.
Poder Judiciário avança para se integrar aos ODS
29 de março de 2019Será mais um passo do Poder Judiciário para atender aos ODS constantes da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa estimular o esforço de países, empresas, instituições e sociedade civil para enfrentamento dos maiores desafios contemporâneos.
CNJ propõe inclusão de notários e registradores entre os informantes do Coaf
29 de março de 2019“Ao integrar os notários e os registradores ao Coaf, o CNJ mostra sua posição firme no combate a esses atos criminosos”.
Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho
29 de março de 2019O ministro disse ainda que, com a morte do alimentando, ficou exaurida a finalidade precípua dos alimentos, consistente em conferir subsistência ao seu credor.
Segunda Turma mantém condenação de empresa por venda privilegiada de ingressos e taxa de conveniência
29 de março de 2019Segundo o STJ, para eventualmente modificar o entendimento do tribunal paulista seria necessário reanalisar as provas do processo, prática vedada pela Súmula 7.
Custas pagas por empresa que pretendia sair do processo é aproveitada por outra litigante
28 de março de 2019O pedido de exclusão não invalidou o aproveitamento das custas processuais.
MPF recomenda a militares que não façam manifestações em homenagem à ditadura militar
28 de março de 2019Ação nacional entre unidades do MPF é uma resposta à determinação do presidente da República em homenagear a ditadura militar.
MPF expede recomendação a entidades do “Sistema S”
28 de março de 2019Medida é decorrente da Operação Fantoche, deflagrada mês passado, em razão de supostas fraudes em licitações e contratos para desvio de recursos públicos.